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    Aqui você encontra toda a regulamentação brasileira dos terminais portuários!

    LegiPort - Legislação do Setor Portuário

    Diploma Resolu
    Número 10
    Data 29/07/2022
    Descrição Recomenda aos
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 84
    Data 28/07/2022
    Descrição Suspende cautelarmente dispositivos da Resolu
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 976
    Data 27/07/2022
    Descrição Estabelece procedimentos e diretrizes para habilita
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 80
    Data 23/06/2022
    Descrição Especifica as condi
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 183
    Data 10/06/2022
    Descrição Altera a Portaria RFB n
    Status Vigente
    Diploma Medida Provis
    Número 1.120
    Data 06/06/2022
    Descrição Transforma Fun
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 75
    Data 02/06/2022
    Descrição Estabelecer obriga
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 76
    Data 17/05/2022
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 74
    Data 16/05/2022
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 75
    Data 13/05/2022
    Descrição Regulamenta requisitos e procedimentos para verifica
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 71
    Data 31/03/2022
    Descrição Estabelece os procedimentos para autoriza
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 72
    Data 30/03/2022
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 48
    Data 21/03/2022
    Descrição Altera as Normas da Autoridade Mar
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 183
    Data 10/03/2022
    Descrição Esta Resolu
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 10.984
    Data 07/03/2022
    Descrição Promulga as Emendas aos Anexos da Conven
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 69
    Data 17/02/2022
    Descrição Estabelece a obrigatoriedade de presta
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 143
    Data 11/02/2022
    Descrição Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
    Status Vigente
    Diploma Ac
    Número 105
    Data 10/02/2022
    Descrição Agenda Regulat
    Status Vigente
    Diploma RDC
    Número 597
    Data 02/02/2022
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 10.950
    Data 27/01/2022
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 66
    Data 18/01/2022
    Descrição Define a
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 14.301
    Data 07/01/2022
    Descrição Institui o Programa de Est
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 64
    Data 14/12/2021
    Descrição Regulamenta a contrata
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 65
    Data 14/12/2021
    Descrição Estabelece os procedimentos para opera
    Status Vigente
    Diploma RDV
    Número 584
    Data 09/12/2021
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 61
    Data 01/12/2021
    Descrição Estabelece a estrutura tarif
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 62
    Data 01/12/2021
    Descrição Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usu
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 59
    Data 29/10/2021
    Descrição Regulamenta o transporte a granel de petr
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 56
    Data 20/09/2021
    Descrição Valor limite para convoca
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 57
    Data 17/09/2021
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 55
    Data 14/09/2021
    Descrição Estabelece crit
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 54
    Data 26/08/2021
    Descrição Estabelece crit
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 52
    Data 19/08/2021
    Descrição Estabelece o Manual de An
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 53
    Data 19/08/2021
    Descrição Altera a reda
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 6
    Data 12/05/2021
    Descrição Normas da Autoridade Mar
    Status Vigente
    Diploma Nota T
    Número 5
    Data 30/04/2021
    Descrição Atualiza as medidas sanit
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 51
    Data 23/03/2021
    Descrição Disciplina a explora
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 8.102
    Data 13/02/2021
    Descrição Estabelece crit
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 53
    Data 04/09/2020
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 14.047
    Data 24/08/2020
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 1.064
    Data 12/05/2020
    Descrição Estabelece os procedimentos para a outorga de autoriza
    Status Vigente
    Diploma Medida Provis
    Número 945
    Data 04/04/2020
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 10.245
    Data 18/02/2020
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 42
    Data 02/02/2020
    Descrição Altera as Normas da Autoridade Mar
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 10.025
    Data 20/09/2019
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 34
    Data 21/08/2019
    Descrição Aprova a Norma que Estabelece Par
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 35
    Data 21/08/2019
    Descrição Aprova a norma que estabelece obrigatoriedade de presta
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 530
    Data 13/08/2019
    Descrição Estabelece normas para altera
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 13.844
    Data 18/06/2019
    Descrição Estabelece a organiza
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 32
    Data 10/05/2019
    Descrição Aprova a norma que disp
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 31
    Data 16/04/2019
    Descrição Aprova a norma que estabelece a obrigatoriedade de presta
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 9.676
    Data 02/01/2019
    Descrição Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 9660
    Data 01/01/2019
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Medida Provis
    Número 870
    Data 01/01/2019
    Descrição Estabelece a organiza
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 52
    Data 20/12/2018
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 11.190
    Data 01/11/2018
    Descrição Estabelece cl
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 517
    Data 05/10/2018
    Descrição Disciplina procedimentos e requisitos para a aprova
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 512
    Data 27/09/2018
    Descrição Disciplina procedimentos e requisitos de aprova
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 7.178
    Data 17/07/2018
    Descrição Altera a INSTRU
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 7.145
    Data 16/07/2018
    Descrição Estabelece normas e procedimentos relativos
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 20
    Data 15/05/2018
    Descrição Aprova a proposta de norma que disp
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 18
    Data 26/12/2017
    Descrição Aprova a norma que disp
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 9.048
    Data 10/05/2017
    Descrição Altera o Decreto n
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 1
    Data 18/04/2017
    Descrição Estabelece procedimentos para cess
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 9.000
    Data 09/03/2017
    Descrição Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 5032
    Data 14/10/2016
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 13
    Data 11/10/2016
    Descrição Estabelecer os procedimentos para o registro de instala
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8874
    Data 11/10/2016
    Descrição Regulamenta as condi
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 13.341
    Data 29/09/2016
    Descrição Altera as Leis nos
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 13.334
    Data 13/09/2016
    Descrição Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei n
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8791
    Data 29/06/2016
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 4875
    Data 24/06/2016
    Descrição Aprovar novos crit
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 4865
    Data 20/06/2016
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 4828
    Data 07/06/2016
    Descrição Aprovar a proposta de Norma que disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 7
    Data 02/06/2016
    Descrição Disciplina e regular a explora
    Status Vigente
    Diploma Medida Provis
    Número 727
    Data 12/05/2016
    Descrição Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e d
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 203A
    Data 19/04/2016
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 127
    Data 23/03/2016
    Descrição Definir diretrizes para delimita
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 114
    Data 23/03/2016
    Descrição Disciplina a explora
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 13.240
    Data 30/12/2015
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 525
    Data 18/11/2015
    Descrição Define os crit
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 499
    Data 05/11/2015
    Descrição Estabelece regras e procedimentos para a recomposi
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 404
    Data 02/10/2015
    Descrição Estabelece novos requisitos para aprova
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 338
    Data 09/09/2015
    Descrição Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de crit
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 4.325
    Data 02/09/2015
    Descrição Aprovar a proposta de norma que disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 4.271
    Data 04/08/2015
    Descrição Aprovar a proposta de Norma que disp
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 62
    Data 24/06/2015
    Descrição Instituir a Agenda Regulat
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 4.190
    Data 24/06/2015
    Descrição Aprovar a proposta de Norma que disp
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.464
    Data 09/06/2015
    Descrição Altera o Decreto n
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 8.465
    Data 09/06/2015
    Descrição Regulamenta o
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 3
    Data 20/05/2015
    Descrição Aprova a Norma que estabelece as diretrizes acerca da utiliza
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 4.093
    Data 07/05/2015
    Descrição Aprova o reajuste para as Tarifas Portu
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.437
    Data 22/04/2015
    Descrição Regulamenta o disposto no art. 7
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.428
    Data 02/04/2015
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 50
    Data 06/03/2015
    Descrição Estabelece regras e procedimentos para a transfer
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 2
    Data 18/02/2015
    Descrição Altera a o Anexo da Resolu
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.400
    Data 05/02/2015
    Descrição Estabelece os pontos apropriados para o tra
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 408
    Data 28/11/2014
    Descrição Aprova os Regimentos Internos dos
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 409
    Data 28/11/2014
    Descrição Aprova o Regulamento de Explora
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 3.707
    Data 21/10/2014
    Descrição Aprova a proposta de norma que regula a presta
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.708
    Data 21/10/2014
    Descrição Aprova a proposta de norma que regula a explora
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 259
    Data 14/10/2014
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 349
    Data 01/10/2014
    Descrição Regulamenta o art. 57 da Lei n
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 350
    Data 01/10/2014
    Descrição Regulamenta as a
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.584
    Data 15/08/2014
    Descrição Aprova a proposta de altera
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 206
    Data 11/07/2014
    Descrição Altera o Anexo I da Portaria SEP/PR n
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 140
    Data 05/05/2014
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.290
    Data 13/02/2014
    Descrição Aprova a norma que disp
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 3.274
    Data 07/02/2014
    Descrição Aprova a norma que disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 25
    Data 07/02/2014
    Descrição Altera a Portaria n
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 418
    Data 06/02/2014
    Descrição Institui o Grupo Especial de Fiscaliza
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.259
    Data 30/01/2014
    Descrição Aprova a norma que disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.246
    Data 21/01/2014
    Descrição Altera o Regulamento das Unidades Administrativas Regionais - UAR, aprovado pela Resolu
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 4
    Data 10/01/2014
    Descrição Aprova diretrizes para a realiza
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.220
    Data 09/01/2014
    Descrição Aprova a norma que estabelece procedimentos para a elabora
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 3
    Data 07/01/2014
    Descrição Estabelece as diretrizes para a elabora
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 252
    Data 06/12/2013
    Descrição Define as entidades respons
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 249
    Data 05/12/2013
    Descrição Estabelece procedimentos para aplica
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 250
    Data 29/11/2013
    Descrição Define as entidades respons
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.148
    Data 27/11/2013
    Descrição Aprova proposta de Norma que regula a utiliza
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.149
    Data 27/11/2013
    Descrição Aprova proposta de Norma que estabelece a obrigatoriedade de presta
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 244
    Data 26/11/2013
    Descrição Define as entidades respons
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 245
    Data 26/11/2013
    Descrição Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos m
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.131
    Data 07/11/2013
    Descrição Aprova a proposta de norma que disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 50
    Data 23/10/2013
    Descrição D
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.106
    Data 16/10/2013
    Descrição Aprova o modelo de formul
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.093
    Data 08/10/2013
    Descrição Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elabora
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 3.073
    Data 01/10/2013
    Descrição Instaura procedimento de consulta e audi
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.066
    Data 18/09/2013
    Descrição Aprova a proposta de norma que disp
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 124
    Data 30/08/2013
    Descrição Estabelece os procedimentos para aprova
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.071
    Data 14/08/2013
    Descrição Altera o Decreto no
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 3.021
    Data 09/08/2013
    Descrição Instaura procedimento de consulta e audi
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 111
    Data 07/08/2013
    Descrição Estabelece as normas, os crit
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 110
    Data 02/08/2013
    Descrição Regulamenta o par
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 2.997
    Data 01/08/2013
    Descrição Altera o art. 10, inciso I, da Resolu
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 2.969
    Data 16/07/2013
    Descrição Define a classifica
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 2.967
    Data 03/07/2013
    Descrição Aprova o Modelo de Instrumento Convocat
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 8.033
    Data 27/06/2013
    Descrição Regulamenta o disposto na Lei no
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 91
    Data 24/06/2013
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.815
    Data 05/06/2013
    Descrição Nova Lei dos Portos. Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 2.904
    Data 14/05/2013
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 38
    Data 15/03/2013
    Descrição Autoriza a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade t
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 15
    Data 15/02/2013
    Descrição Comunica que publicou, em seu s
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.743
    Data 19/12/2012
    Descrição Altera as Leis nos
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 7.860
    Data 06/12/2012
    Descrição Cria a Comiss
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 7.861
    Data 06/12/2012
    Descrição Institui a Comiss
    Status Vigente
    Diploma Medida Provis
    Número 595
    Data 06/12/2012
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 12.715
    Data 17/09/2012
    Descrição Altera a al
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.688
    Data 18/07/2012
    Descrição Autoriza a Centrais El
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 2.390
    Data 16/02/2012
    Descrição Aprova a norma para outorga de autoriza
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 9
    Data 02/02/2012
    Descrição Estabelece os requisitos para aprova
    Status Revogado
    Diploma Lei Complementar
    Número 140
    Data 08/12/2011
    Descrição Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.529
    Data 30/11/2011
    Descrição Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 7.603
    Data 09/11/2011
    Descrição Regulamenta as condi
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 2.240
    Data 04/10/2011
    Descrição Aprova a norma que regula a explora
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 2.190
    Data 05/08/2011
    Descrição Aprova a norma para disciplinar a presta
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 12.462
    Data 04/08/2011
    Descrição Institui o Regime Diferenciado de Contrata
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 47
    Data 07/04/2011
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 1.888
    Data 08/12/2010
    Descrição Aprova a proposta de norma para disciplinar a elabora
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 1.695
    Data 10/05/2010
    Descrição Rerratifica a resolu
    Status Revogado
    Diploma Portaria
    Número 131
    Data 04/05/2010
    Descrição Estabelece procedimentos para registro, elabora
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 108
    Data 06/04/2010
    Descrição Estabelece diretrizes para outorga de concess
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 414
    Data 30/12/2009
    Descrição Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos m
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 6957
    Data 09/09/2009
    Descrição Altera o Regulamento da Previd
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 1.401
    Data 16/07/2009
    Descrição Aprova a proposta de norma para outorga de autoriza
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 121
    Data 13/05/2009
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 6766
    Data 10/02/2009
    Descrição Promulga a Conven
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 6.620
    Data 29/10/2008
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 11.774
    Data 17/09/2008
    Descrição Altera a legisla
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.726
    Data 23/06/2008
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 398
    Data 11/06/2008
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 6.413
    Data 25/03/2008
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.610
    Data 12/12/2007
    Descrição Institui o Programa Nacional de Dragagem Portu
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 11.518
    Data 05/09/2007
    Descrição Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de mar
    Status Vigente
    Diploma Nota T
    Número 17
    Data 12/07/2007
    Descrição Modelagem para Estudos de Viabilidade de Projetos de Arrendamentos
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.428
    Data 22/12/2006
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.314
    Data 03/07/2006
    Descrição Altera a Lei no
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 517
    Data 18/10/2005
    Descrição Aprova a norma para outorga de autoriza
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 11.033
    Data 21/12/2004
    Descrição Altera a tributa
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 4.871
    Data 06/11/2003
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 55
    Data 16/12/2002
    Descrição Aprova a norma sobre arrendamento de
    Status Revogado
    Diploma Plano
    Número SN
    Data 01/12/2002
    Descrição Plano Nacional de Seguran
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 4.391
    Data 26/09/2002
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Resolu
    Número 306
    Data 05/07/2002
    Descrição Estabelece os requisitos m
    Status Vigente
    Diploma Portaria
    Número 118
    Data 17/05/2002
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 4122
    Data 13/02/2002
    Descrição Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados T
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 10.233
    Data 05/06/2001
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 9.784
    Data 29/01/1999
    Descrição Regula o processo administrativo no
    Status Vigente
    Diploma Instru
    Número 27
    Data 27/12/1998
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 2.594
    Data 15/05/1998
    Descrição Regulamenta a Lei n
    Status Vigente
    Diploma Resolu
    Número 237
    Data 19/12/1997
    Descrição Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Pol
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 9.491
    Data 09/09/1997
    Descrição Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatiza
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 2184
    Data 24/03/1997
    Descrição Regulamenta o art. 2
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 9.309
    Data 02/10/1996
    Descrição Revoga a Lei n
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 1.990
    Data 29/08/1996
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 9.277
    Data 10/05/1996
    Descrição Autoriza a Uni
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 9.074
    Data 07/07/1995
    Descrição Estabelece normas para outorga e prorroga
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 1467
    Data 27/04/1995
    Descrição Fica criado o Grupo Executivo para Moderniza
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 8.987
    Data 13/02/1995
    Descrição Disp
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 8.666
    Data 21/06/1993
    Descrição Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui
    Status Vigente
    Diploma Lei
    Número 8.630
    Data 25/02/1993
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 7.700
    Data 21/12/1988
    Descrição Cria o Adicional de Tarifa Portu
    Status Revogado
    Diploma Carta Magna
    Número SN
    Data 01/01/1988
    Descrição Constitui
    Status Vigente
    Diploma Decreto
    Número 80.145
    Data 15/08/1977
    Descrição Regulamento a Lei n.
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 6.288
    Data 11/12/1975
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 1.235
    Data 21/08/1972
    Descrição Concede isen
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 561
    Data 30/04/1969
    Descrição Acrescenta um par
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 64.387
    Data 22/04/1969
    Descrição Regulamenta o Decreto-lei n
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 5.395
    Data 23/02/1968
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 126
    Data 31/01/1967
    Descrição Define as atribui
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 116
    Data 25/01/1967
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 83
    Data 26/12/1966
    Descrição Estabelece normas para cobran
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 4.807
    Data 17/12/1966
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 4.986
    Data 18/05/1966
    Descrição Isenta de quaisquer tributos as embarca
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 5
    Data 04/04/1966
    Descrição Estabelece normas para a recupera
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 4.907
    Data 17/12/1965
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 4.917
    Data 17/12/1965
    Descrição Isenta dos impostos de importa
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 54.295
    Data 23/09/1964
    Descrição Regulamenta artigos da Lei n
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 52.472
    Data 13/09/1963
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 1.456
    Data 15/10/1962
    Descrição Estabelece normas e prazos para remessa das propostas de cr
    Status Revogado
    Diploma Decreto Legislativo
    Número 9
    Data 01/01/1962
    Descrição Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legisla
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 60
    Data 19/10/1961
    Descrição Disciplina a aplica
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 50.878
    Data 29/06/1961
    Descrição Isenta o Minist
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 50.877
    Data 29/06/1961
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 50.876
    Data 29/06/1961
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 48.242
    Data 24/05/1960
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 47.067
    Data 22/10/1959
    Descrição Estende
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 46.914
    Data 29/09/1959
    Descrição Aprova conven
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 46.434
    Data 15/07/1959
    Descrição Aprova Regulamento de disposi
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 46.178
    Data 09/06/1959
    Descrição Estende a Confer
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 46.100
    Data 19/05/1959
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 44.609
    Data 08/10/1958
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 44.203
    Data 30/07/1958
    Descrição Cria a Comiss
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 3.421
    Data 10/07/1958
    Descrição Cria o Fundo Portu
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 3.244
    Data 14/08/1957
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 3.165
    Data 01/06/1957
    Descrição Modifica o art. 278 do Decreto-lei n
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 3.108
    Data 10/03/1957
    Descrição Altera o par
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 2.872
    Data 18/09/1956
    Descrição Revoga o
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 2.546
    Data 16/07/1955
    Descrição Autoriza os concession
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 2.481
    Data 12/05/1955
    Descrição Revoga o Decreto-lei n
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 1.421
    Data 30/08/1951
    Descrição D
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 1.342
    Data 01/02/1951
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 9.800
    Data 09/09/1946
    Descrição Considera como renda complementar da administra
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 9.406
    Data 27/06/1946
    Descrição Estende
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 8.806
    Data 24/01/1946
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 8.439
    Data 24/12/1945
    Descrição Regula o servi
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 17.788
    Data 08/02/1945
    Descrição Aprova instru
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 6.460
    Data 02/05/1944
    Descrição Regula a constru
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 5.452
    Data 01/05/1943
    Descrição Aprova a Consolida
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 5.452
    Data 01/05/1943
    Descrição Aprova a Consolida
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 3.844
    Data 20/11/1941
    Descrição Rev
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 7.838
    Data 11/11/1941
    Descrição Aprova o regulamento da Comiss
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 3.602
    Data 09/09/1941
    Descrição Disp
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 2.827
    Data 03/12/1940
    Descrição Extingue as taxas de "Abertura de Armaz
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 2.619
    Data 24/09/1940
    Descrição Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importa
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 2.574
    Data 12/09/1940
    Descrição Altera a tabela - B - Atraca
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 810
    Data 06/09/1940
    Descrição Define o ano civil.
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 1.479
    Data 03/08/1939
    Descrição Torna extensivo aos demais portos organizados do pa
    Status Revogado
    Diploma Decreto Lei
    Número 347
    Data 23/03/1938
    Descrição Derroga
    Status Revogado
    Diploma Lei
    Número 209
    Data 30/05/1936
    Descrição Providencia sobre o pagamento de entradas no Cais do Porto do Rio de Janeiro
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.599
    Data 06/07/1934
    Descrição Autoriza a concess
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.577
    Data 04/07/1934
    Descrição Substitui, em suas aplica
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.511
    Data 29/06/1934
    Descrição Regula a utiliza
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.508
    Data 29/06/1934
    Descrição Define os servi
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.447
    Data 22/06/1934
    Descrição Define, nos portos organizados, as atribui
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 24.343
    Data 05/06/1934
    Descrição Manda efetuar a nova tarifa das alf
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 23.629
    Data 23/12/1933
    Descrição Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflam
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 6.501
    Data 06/06/1907
    Descrição Aprova as instru
    Status Revogado
    Diploma Decreto
    Número 1.746
    Data 13/10/1869
    Descrição Autoriza o Governo a contratar a constru
    Status Revogado
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