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    Legislação

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    Legislação Básica para Terminais de Uso Privado

    Diploma Número Data
    Decreto 13/10/1869 Autoriza o Governo a contratar a construção, nos diferentes portos do Império, de docas e armazéns para carga, descarga, e guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
    Decreto 06/06/1907 Aprova as instruções para execução do disposto nos §§ 4º., 5º., e 9º. da Lei nº. 1.746, de 13 de outubro de 1869.
    Decreto 06/07/1934 Autoriza a concessão de obras de melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.
    Decreto Lei 02/05/1944 Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.
    Lei 10/03/1957 Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei n° 6.460, de 2 de maio de 1944 (Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares).
    Decreto 05/06/1934 Manda efetuar a nova tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
    Decreto 04/07/1934 Substitui, em suas aplicações especiais, o produto do taxa de 2%, ouro, ad-valorem, que o decreto n. 24.343, de 5 do mês corrente, suprimiu, pelo produto do imposto adicional, criado pelo art. 2º desse decreto, e suprime a taxa, de 0,7% ouro, ad-valorem,
    Decreto Lei 24/09/1940 Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.
    Lei 01/02/1951 Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.
    Lei 14/08/1957 Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
    Decreto 15/10/1962 Estabelece normas e prazos para remessa das propostas de créditos adicionais.
    Decreto Lei 27/06/1946 Estende à concessionária do Porto de Santos a percepção do produto do imposto adicional de dez por cento, sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.577, de 4 de julho de 1934, como receita complementar do tráfego d
    Decreto Lei 09/09/1946 Considera como renda complementar da administração do Porto do Rio de Janeiro o produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o decreto Nº 24.343, de 05 de junho de 1934.
    Decreto 30/07/1958 Cria a Comissão do Plano Portuário Nacional.
    Decreto 15/07/1959 Aprova Regulamento de disposições da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1953, que cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramento dos Portos, e dá outras providências.
    Lei 10/07/1958 Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos, e dá outras providências.
    Decreto 24/05/1960 Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Melhoramento dos Portos, criada pela Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, relativamente às mercadorias em trânsito pelos portos organizados.
    Decreto 19/10/1961 Disciplina a aplicação dos recursos previstos para a execução do Plano Portuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de junho de 1958.
    Decreto 13/09/1963 Dispõe sobre a jurisdição que os Ministérios devem exercer sobre autarquias, órgãos autônomos e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
    Decreto 22/06/1934 Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias.
    Decreto 29/06/1934 Regula a utilização das instalações portuárias e dá outras providencias.
    Decreto 29/06/1934 Define os serviços prestados pelas administrações dos portos organizados, uniformizam as taxas portuárias, quanto á sua espécie, incidência e denominação, e dá outras providencias.
    Decreto Lei 03/12/1940 Extingue as taxas de "Abertura de Armazéns" a que se refere o Decreto n.º 24.508, de 29 de junho de 1934, e dá outras providências.
    Decreto Lei 12/09/1940 Altera a tabela - B - Atracação - a que se refere o Decreto n. 24508, de 29 de junho de 1934.
    Decreto 08/10/1958 Dispõe sobre a isenção, temporária, do pagamento das taxas a que estão sujeitos mercadorias e equipamentos importados nos termos do Acordo Básico de Cooperação Técnica e de Acordo sobre Programas de Serviços Técnicos Especiais, concluídos entre o Brasil e
    Decreto 09/06/1959 Estende a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil o disposto no Decreto nº 44.609 de 8 de outubro de 1958.
    Decreto 22/10/1959 Estende à Confederação Evangélica do Brasil o disposto no Decreto n. 44609, de 8 de outubro de 1958.
    Decreto 29/06/1961 Isenta o Ministério da Saúde do pagamento de emolumentos consulares, licença de importação, pedágios, taxas portuárias, alfandegárias e outras despesas que recaiam sobre mercadorias e equipamentos, importados ou doados, mediante acordo firmado com a Organ
    Lei 30/05/1936 Providencia sobre o pagamento de entradas no Cais do Porto do Rio de Janeiro
    Decreto Lei 03/08/1939 Torna extensivo aos demais portos organizados do país a cobrança da taxa de um mil réis (1$000), por pessoa, de entrada na parte do cais destinada à atração dos vapores estrangeiros, a que se refere a Lei n. 209, de maio de 1936.
    Lei 16/07/1955 Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.
    Decreto 29/09/1959 Aprova convenções para balizamento dos canais, portos, barras, rios e lagos.
    Decreto 29/06/1961 Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências.
    Decreto Lei 23/03/1938 Derroga § 1º do art. do Decreto nº 24.511, de 29 de junho 1934.
    Lei 12/05/1955 Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
    Decreto Lei 24/12/1945 Regula o serviço de armazenagem nos portos organizados e dá outras providências.
    Lei 06/09/1940 Define o ano civil.
    Decreto Lei 09/09/1941 Dispõe sobre a contagem dos prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas.
    Decreto 19/05/1959 Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de cada porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
    Decreto Legislativo 01/01/1962 Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades
    Decreto Lei 20/11/1941 Revê a legislação referente a remuneração, por unidade da mão de obra de serviço de capatazias nos portos organizados e dá outras providências.
    Decreto Lei 01/05/1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
    Decreto 11/11/1941 Aprova o regulamento da Comissão de Marinha Mercante.
    Decreto Lei 01/05/1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
    Lei 18/09/1956 Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
    Lei 01/06/1957 Modifica o art. 278 do Decreto-lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
    Decreto 23/12/1933 Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral, no porto do Rio de Janeiro.
    Decreto 08/02/1945 Aprova instruções para as tomadas de contas dos concessionários de portos organizados.
    Lei 30/08/1951 Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934.
    Decreto 29/06/1961 Dispõe sobre as normas para comprimir as faltas e as abarias nos transportes marítimos e para disciplinar as vistorias de mercadorias.
    Decreto Lei 24/01/1946 Dispõe sobre a Delegacia Geral de Portos e Litoral (DGPL).
    Lei 17/12/1965 Dispõe sobre uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias
    Decreto 26/12/1966 Estabelece normas para cobrança pelas Administração de Portos de Taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcações de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências.
    Decreto Lei 30/04/1969 Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5 ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5 de 4 de abril de 1966.
    Decreto Lei 31/01/1967 Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias.
    Decreto Lei 25/01/1967 Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
    Decreto Lei 21/08/1972 Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.
    Decreto 22/04/1969 Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando; das faltas e avarias.
    Lei 17/12/1995 Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior, mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que se dediquem à assistência
    Lei 18/05/1966 Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.
    Lei 17/12/1966 Dispõe sobre o uso de Cofres de Cargas nos transportes de mercadorias.
    Lei 11/12/1975 Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
    Decreto 15/08/1977 Regulamento a Lei n.º 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
    Lei 23/02/1968 Dispõe sobre os "cofres de carga" e altera o artigo 9 do Decreto-Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias.
    Decreto 23/09/1964 Regulamenta artigos da Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, artigo 57 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 e dá outras providências.
    Decreto Lei 04/04/1996 Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
    Lei 21/12/1988 Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. (Revogada pela Lei n° 9.309 de 2/10/96)
    Carta Magna 01/01/1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (art.21 e 175)
    Lei 25/02/1993 Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) (Art.4)
    Lei 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    Decreto 27/04/1995 Fica criado o Grupo Executivo para Modernização dos Portos (GEMPO), com a finalidade de coordenar as providências necessárias à modernização do Sistema Portuário Brasileiro, em especial a efetivação plena das disposições estabelecidas pela Lei nº 8.630, d
    Lei 07/07/1995 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
    Lei 10/05/1996 Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
    Decreto 29/08/1996 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.
    Lei 02/10/1996 Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
    Decreto 24/03/1997 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.
    Lei 09/09/1997 Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
    Resolução CONAMA 19/12/1997 Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
    Decreto 15/05/1998 Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências
    I.Normativa 27/12/1998 Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dos processos de desestatização. (art.7.)
    Lei 29/01/1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    Lei 05/06/2001 Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional
    Decreto 13/02/2002 Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
    Portaria MF 17/05/2002 Dispõe sobre os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
    Resolução Conama 05/07/2002 Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.
    Decreto 26/09/2002 Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licita
    Resolução ANTAQ 16/12/2002 Aprova a norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de passageiros.
    Lei 21/12/2004 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383,
    Resolução 18/10/2005 Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
    Lei 03/07/2006 Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos tr
    Lei 22/12/2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
    Lei 12/12/2007 Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
    Decreto 25/03/2008 Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.
    Lei 23/06/2008 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 d
    Nota Técnica 12/07/2007 Modelagem para Estudos de Viabilidade de Projetos de Arrendamentos
    Lei 05/09/2007 Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Se
    Lei 17/09/2008 Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro
    Resolução Conama 11/06/2008 Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas insta
    Decreto 29/10/2008 Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização
    Decreto 10/02/2009 Promulga a Convenção n° 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996
    Resolução ANTAq 16/07/2009 Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
    Portaria SEP 04/05/2010 Estabelece procedimentos para registro, elaboração e seleção de projeto básico de Empreendimentos Portuários marítimos passíveis de concessão.
    Portaria SEP 06/04/2010 Estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências.
    Portaria SEP 30/12/2009 Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ
    Decreto 09/09/2009 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP
    Resolução ANTAq 10/05/2010 Rerratifica a resolução nº 1.660- antaq, de 8 de abril de 2010, que aprovou a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
    Resolução ANTAq 08/12/2010 Aprova a proposta de norma para disciplinar a elaboração e apresentação de programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias - PA pelas administrações portuárias, a fim de submetê-la à audiência pública.
    Resolução CONPORTOS 07/04/2011 Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.
    Lei 04/08/2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legisl
    Resolução ANTAq 05/08/2011 Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações.
    Resolução ANTAq 04/10/2011 Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados.
    Decreto 09/11/2011 Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2oda Lei no 12.431, de 24 de junh
    Lei 30/11/2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Pe
    Lei Complementar 08/12/2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da compe
    Portaria 02/02/2012 Estabelece os requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária marítima, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 d
    Resolução ANTAq 16/02/2012 Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte.
    Lei 18/07/2012
    Lei 18/07/2012 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Le
    Decreto 06/12/2012 Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998
    Lei 17/09/2012 Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tr
    Decreto 06/12/2012 Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998
    Medida Provisória 06/12/2012 Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Suspende os Efeitos da Lei 8.630/93
    Lei 19/12/2012 Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competên
    Decreto 06/12/2012 Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS – dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
    Portaria SEP 15/02/2013 Comunica que publicou, em seu sítio eletrônico (www.portosdobrasil.gov.br), as informações relativas aos empreendimentos dentro dos Portos Marítimos Organizados, passíveis de serem licitados, conforme previsto no Artigo 49 da Medida Provisória nº 595/2012
    Portaria SEP 15/03/2013 Autoriza a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987/1995.
    Resolução ANTAq 14/05/2013 Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos de receitas tarifária, patrimonial e outras resultantes da exploração da atividade portuária, em áreas externas aos limites do Porto Organizado.
    Lei 05/06/2013 Nova Lei dos Portos. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; (...) e dá outras providências.
    Portaria SEP 24/06/2013 Dispõe sobre a criação de Comissão Mista SEP-PR/ANTAQ para fins de avaliação e seleção dos projetos e/ou estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações referidos na Portaria SEP/PR nº 38, de 14 de março d
    Resolução ANTAq 03/07/2013 Aprova o Modelo de Instrumento Convocatório.
    Resolução ANTAq 16/07/2013 Define a classificação dos portos públicos, terminais de uso privado e estações de transbordo de cargas em marítimos, fluviais e lacustres.
    Decreto 27/06/2013 Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    Resolução ANTAq 01/08/2013 Altera o art. 10, inciso I, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, o art. 15 da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, o art. 14 da Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, o art. 25 da Resolução nº 2.390-ANTAQ, de 16 de
    Portaria SEP 07/08/2013 Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
    Resolução ANTAq 09/08/2013 Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias Administradas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e pela Companhia Docas do Pará - CDP.
    Portaria SEP 02/08/2013 Cronologia Cronologia 100% 11 Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Compatibilidade com o leitor de tela ativada. Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de
    Decreto 14/08/2013 Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    Resolução ANTAq 18/09/2013 Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, a fim
    Portaria SEP 30/08/2013 Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Lei 11.488/2007 e Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos De
    Resolução ANTAq 01/10/2013 Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias São Sebastião / Bahia / Paranaguá.
    Resolução ANTAq 08/10/2013 Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e define a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos org
    Resolução ANTAq 16/10/2013 Aprova o modelo de formulário para requerimento de adesão ao regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI.
    Resolução CONPORTOS 23/10/2013 Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 47- CONPORTOS, de 07 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de agosto de 2011.
    Resolução ANTAq 07/11/2013 Aprova a proposta de norma que dispõe sobre fiscalização, apuração de infrações administrativas e cominação de sanções em matéria de competência da antaq, a fim de submetê-la à audiência pública.
    Resolução ANTAq 27/11/2013 Aprova proposta de Norma que regula a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do Porto Organizado.
    Resolução ANTAq 27/11/2013 Aprova proposta de Norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo App) da ANTAQ, na forma do anexo desta Resolução.
    Portaria SEP 26/11/2013 Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto - REP, pelas Administrações dos Portos.
    Portaria SEP 26/11/2013 Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do CAP e seus suplentes. Conf. Lei nº 12.815/2013 e no Decreto nº 8.033/2013.
    Portaria SEP 29/11/2013 Define as entidades responsáveis pelas indicações dos representantes das entidades empresariais e da classe trabalhadora no Fórum Nacional Permanente de Qualificação do Trabalhador Portuário, bem como os procedimentos a serem adotados para as indicações.
    Portaria SEP 05/12/2013 Estabelece procedimentos para aplicação dos incisos I e II do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
    Portaria SEP 06/12/2013 Define as entidades responsáveis pelas indicações dos membros que integrarão os Conselhos de Supervisão dos Órgãos Gestores de Mão de Obra.
    Resolução ANTAq 09/01/2014 Aprova a norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. (revoga 3.093)
    Portaria SEP 07/01/2014 Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas -
    Portaria SEP 10/01/2014 Aprova diretrizes para a realização de obras e serviços de dragagem fora do âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), a serem realizados pelas autoridades portuárias.
    Resolução ANTAq 21/01/2014 Altera o Regulamento das Unidades Administrativas Regionais - UAR, aprovado pela Resolução nº 1.173-ANTAQ, de 1º de outubro de 2008, com a finalidade de alterar a área de jurisdição das UAR, bem como criar 13 Postos Avançados de Fiscalização – PA nos port
    Resolução ANTAq 30/01/2014 Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
    Portaria MTE 06/02/2014 Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA.
    Resolução ANTAq 07/02/2014 Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.
    Portaria SEP 07/02/2014 Altera a Portaria nº 244, de 26 de novembro de 2013, que define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.
    Resolução ANTAq 13/02/2014 Aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
    Portaria SEP 05/05/2014 Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica n° 07/2014/GRP/SPO/ANTAQ/SEP, que detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento.
    Portaria SEP 11/07/2014 Altera o Anexo I da Portaria SEP/PR nº 03, de 07 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres,
    Resolução ANTAq 15/08/2014 Aprova a proposta de alteração à norma anexa à resolução 3.274 – ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 e dá outras providências.
    Portaria SEP 01/10/2014 Regulamenta o art. 57 da Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
    Resolução ANTAq 21/10/2014 Aprova a proposta de norma que regula a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas.
    Portaria SPU 14/10/2014 Dispõe sobre a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência e cancelamento e estabelece a definição do efetivo aproveitamento de que trata o art. 2, I, "b", do Decreto n. 3.725, de 10 de janeiro
    Resolução ANTAq 21/10/2014 Aprova a proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados. Tornou-se a Resolução 7/2016
    Portaria SEP 28/11/2014 Aprova os Regimentos Internos dos órgãos da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, na forma dos Anexos I a V à presente Portaria
    Portaria SEP 28/11/2014 Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Santos com as regras de funcionamento das atividades portuárias, de forma a garantir condições para o seu eficiente desempenho, melhor utilização das instalações e equipamentos portuários, estímulo à concorrê
    Resolução ANTAQ 18/02/2015 Altera a o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014
    Decreto 05/02/2015 Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.
    Portaria SEP 06/03/2015 Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial de contrato de concessão de porto organizado ou de arrendamento de instalação portuária.
    Resolução ANTAQ 20/05/2015 Aprova a Norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.
    Decreto 02/04/2015 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. ​
    Decreto 22/04/2015 Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da U
    Portaria 24/06/2015 Instituir a Agenda Regulatória da ANTAq, com o objetivo de aprimorar o processo regulatório, aumentando a transparência, conferindo previsibilidade para as ações da Agência e permitindo a participação social.
    Resolução 07/05/2015 Aprova o reajuste para as Tarifas Portuárias
    Resolução 24/06/2015 Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq.
    Resolução 04/08/2015 Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, na forma do Anexo desta Resolução
    Resolução 02/09/2015 Aprovar a proposta de norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário, na forma do Anexo desta Resolução. Tornou-se Resolução 13/2016
    Portaria 09/09/2015 Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.
    Portaria 05/11/2015 Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e dá outras providências.
    Portaria 02/10/2015 Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de nove
    Portaria 18/11/2015 Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015.
    Portaria 23/03/2016 Definir diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado.
    Lei 30/12/2015 Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de
    Portaria 23/03/2016 Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias.
    Portaria 19/04/2016 Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto a Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências.
    Medida Provisória 12/05/2016 Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
    Resolução 07/06/2016 Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações, em áreas sob a jurisdição de instalações portuárias brasileiras, na forma do Anexo desta Resolução.
    Resolução 24/06/2016 Aprovar novos critérios para valores da garantia de execução dos contratos de adesão das instalações portuárias privadas definidas no art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
    Resolução 02/06/2016 Disciplina e regular a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
    Lei 13/09/2016 Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
    Decreto 29/06/2016 Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
    Lei 29/09/2016 Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.
    Resolução 11/10/2016 Estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à ANTAQ, bem como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço adequado, quando aplicável, e definir as respectivas infrações administrativas. Sub
    Resolução 14/10/2016 Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Substitui a 4271
    PORTARIA INTERMINISTERIAL 18/04/2017 Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias
    Resolução Normativa 26/12/2017 Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
    Decreto 10/05/2017 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
    Resolução Normativa 15/05/2018 Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno Porte e de instalação portuária de turismo.
    Portaria SPU 16/07/2018 Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de
    Portaria SPU 17/07/2018 Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobreas diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.
    Portaria SPU 28/09/2018 Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, institu
    Portaria SPU 05/10/2018 Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, d
    Resolução Conportos 20/12/2018 Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código I
    MP 01/01/2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    Decreto 01/01/2019 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
    Decreto 02/01/2019 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
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