Legislação

Diploma	Número	Data
Decreto	1.746	13/10/1869	Autoriza o Governo a contratar a construção, nos diferentes portos do Império, de docas e armazéns para carga, descarga, e guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.
Decreto	6.501	06/06/1907	Aprova as instruções para execução do disposto nos §§ 4º., 5º., e 9º. da Lei nº. 1.746, de 13 de outubro de 1869.
Decreto	24.599	06/07/1934	Autoriza a concessão de obras de melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.
Decreto Lei	6.460	02/05/1944	Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.
Lei	3.108	10/03/1957	Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei n° 6.460, de 2 de maio de 1944 (Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares).
Decreto	24.343	05/06/1934	Manda efetuar a nova tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Decreto	24.577	04/07/1934	Substitui, em suas aplicações especiais, o produto do taxa de 2%, ouro, ad-valorem, que o decreto n. 24.343, de 5 do mês corrente, suprimiu, pelo produto do imposto adicional, criado pelo art. 2º desse decreto, e suprime a taxa, de 0,7% ouro, ad-valorem, criada pelo decreto n. 14.481, de 18 de novembro de 1920.
Decreto Lei	2.619	24/09/1940	Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.
Lei	1.342	01/02/1951	Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.
Lei	3.244	14/08/1957	Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
Decreto	1.456	15/10/1962	Estabelece normas e prazos para remessa das propostas de créditos adicionais.
Decreto Lei	9.406	27/06/1946	Estende à concessionária do Porto de Santos a percepção do produto do imposto adicional de dez por cento, sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.577, de 4 de julho de 1934, como receita complementar do tráfego desse Porto.
Decreto Lei	9.800	09/09/1946	Considera como renda complementar da administração do Porto do Rio de Janeiro o produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o decreto Nº 24.343, de 05 de junho de 1934.
Decreto	44.203	30/07/1958	Cria a Comissão do Plano Portuário Nacional.
Decreto	46.434	15/07/1959	Aprova Regulamento de disposições da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1953, que cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramento dos Portos, e dá outras providências.
Lei	3.421	10/07/1958	Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos, e dá outras providências.
Decreto	48.242	24/05/1960	Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Melhoramento dos Portos, criada pela Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, relativamente às mercadorias em trânsito pelos portos organizados.
Decreto	60	19/10/1961	Disciplina a aplicação dos recursos previstos para a execução do Plano Portuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de junho de 1958.
Decreto	52.472	13/09/1963	Dispõe sobre a jurisdição que os Ministérios devem exercer sobre autarquias, órgãos autônomos e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Decreto	24.447	22/06/1934	Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias.
Decreto	24.511	29/06/1934	Regula a utilização das instalações portuárias e dá outras providencias.
Decreto	24.508	29/06/1934	Define os serviços prestados pelas administrações dos portos organizados, uniformizam as taxas portuárias, quanto á sua espécie, incidência e denominação, e dá outras providencias.
Decreto Lei	2.827	03/12/1940	Extingue as taxas de "Abertura de Armazéns" a que se refere o Decreto n.º 24.508, de 29 de junho de 1934, e dá outras providências.
Decreto Lei	2.574	12/09/1940	Altera a tabela - B - Atracação - a que se refere o Decreto n. 24508, de 29 de junho de 1934.
Decreto	44.609	08/10/1958	Dispõe sobre a isenção, temporária, do pagamento das taxas a que estão sujeitos mercadorias e equipamentos importados nos termos do Acordo Básico de Cooperação Técnica e de Acordo sobre Programas de Serviços Técnicos Especiais, concluídos entre o Brasil e os Estados Unidos da América e dá outras providências.
Decreto	46.178	09/06/1959	Estende a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil o disposto no Decreto nº 44.609 de 8 de outubro de 1958.
Decreto	47.067	22/10/1959	Estende à Confederação Evangélica do Brasil o disposto no Decreto n. 44609, de 8 de outubro de 1958
Decreto	50.878	29/06/1961	Isenta o Ministério da Saúde do pagamento de emolumentos consulares, licença de importação, pedágios, taxas portuárias, alfandegárias e outras despesas que recaiam sobre mercadorias e equipamentos, importados ou doados, mediante acordo firmado com a Organização Mundial de Saúde, a Organização Panamericana de Saúde e o Fundo Internacional de Socorro à Infância.
Lei	209	30/05/1936	Providencia sobre o pagamento de entradas no Cais do Porto do Rio de Janeiro
Decreto Lei	1.479	03/08/1939	Torna extensivo aos demais portos organizados do país a cobrança da taxa de um mil réis (1$000), por pessoa, de entrada na parte do cais destinada à atração dos vapores estrangeiros, a que se refere a Lei n. 209, de maio de 1936.
Lei	2.546	16/07/1955	Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.
Decreto	46.914	29/09/1959	Aprova convenções para balizamento dos canais, portos, barras, rios e lagos.
Decreto	50877	29/06/1961	Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências.
Decreto Lei	347	23/03/1938	Derroga § 1º do art. do Decreto nº 24.511, de 29 de junho 1934.
Lei	2.481	12/05/1955	Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
Decreto Lei	8.439	24/12/1945	Regula o serviço de armazenagem nos portos organizados e dá outras providências.
Lei	810	06/09/1940	Define o ano civil.
Decreto Lei	3.602	09/09/1941	Dispõe sobre a contagem dos prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas.
Decreto	46.100	19/05/1959	Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de cada porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
Decreto Legislativo	9	01/01/1962	Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades atuais do País, bem como para suprir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação.
Decreto Lei	3.844	20/11/1941	Revê a legislação referente a remuneração, por unidade da mão de obra de serviço de capatazias nos portos organizados e dá outras providências.
Decreto Lei	5.452	01/05/1943	Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto	7838	11/11/1941	Aprova o regulamento da Comissão de Marinha Mercante.
Decreto Lei	5452	01/05/1943	Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei	2.872	18/09/1956	Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Lei	3.165	01/06/1957	Modifica o art. 278 do Decreto-lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Decreto	23.629	23/12/1933	Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral, no porto do Rio de Janeiro.
Decreto	17.788	08/02/1945	Aprova instruções para as tomadas de contas dos concessionários de portos organizados.
Lei	1.421	30/08/1951	Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934.
Decreto	50.876	29/06/1961	Dispõe sobre as normas para comprimir as faltas e as abarias nos transportes marítimos e para disciplinar as vistorias de mercadorias.
Decreto Lei	8.806	24/01/1946	Dispõe sobre a Delegacia Geral de Portos e Litoral (DGPL).
Lei	4.907	17/12/1965	Dispõe sobre uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias
Decreto	83	26/12/1966	Estabelece normas para cobrança pelas Administração de Portos de Taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcações de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências.
Decreto Lei	561	30/04/1969	Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5 ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5 de 4 de abril de 1966.
Decreto Lei	126	31/01/1967	Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias.
Decreto Lei	116	25/01/1967	Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
Decreto Lei	1.235	21/08/1972	Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.
Decreto	64.387	22/04/1969	Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando; das faltas e avarias.
Lei	4.917	17/12/1995	Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior, mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que se dediquem à assistência social.
Lei	4.986	18/05/1966	Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.
Lei	4807	17/12/1966	Dispõe sobre o uso de Cofres de Cargas nos transportes de mercadorias.
Lei	6.288	11/12/1975	Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Decreto	80.145	15/08/1977	Regulamento a Lei n.º 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Lei	5.395	23/02/1968	Dispõe sobre os "cofres de carga" e altera o artigo 9 do Decreto-Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias.
Decreto	54.295	23/09/1964	Regulamenta artigos da Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, artigo 57 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 e dá outras providências.
Decreto Lei	5	04/04/1996	Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
Lei	7.700	21/12/1988	Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. (Revogada pela Lei n° 9.309 de 2/10/96)
Carta Magna	Carta Magna	01/01/1988	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (art.21 e 175)
Lei	8.630	25/02/1993	Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) (Art.4)
Lei	8.666	21/06/1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Decreto	1.467	27/04/1995	Fica criado o Grupo Executivo para Modernização dos Portos (GEMPO), com a finalidade de coordenar as providências necessárias à modernização do Sistema Portuário Brasileiro, em especial a efetivação plena das disposições estabelecidas pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
Lei	9.074	07/07/1995	Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
Lei	9.277	10/05/1996	Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Decreto	1.990	29/08/1996	Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.
Lei	9.309	02/10/1996	Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
Decreto	2.184	24/03/1997	Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.
Lei	9.491	09/09/1997	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Resolução CONAMA	237	19/12/1997	Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
Decreto	2.594	15/05/1998	Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências
I.Normativa	27	27/12/1998	Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dos processos de desestatização. (art.7.)
Lei	9.784	29/01/1999	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei	10.233	05/06/2001	Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
Decreto	4.122	13/02/2002	Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Portaria MF	118	17/05/2002	Dispõe sobre os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Resolução Conama	306	05/07/2002	Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.
Decreto	4.391	26/09/2002	Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.
Resolução ANTAQ	55	16/12/2002	Aprova a norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de passageiros.
Lei	11.033	21/12/2004	Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Resolução	517	18/10/2005	Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
Lei	11.314	03/07/2006	Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Lei	11.428	22/12/2006	Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei	11.610	12/12/2007	Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Decreto	6.413	25/03/2008	Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.
Lei	11.726	23/06/2008	Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Nota Técnica	17	12/07/2007	Modelagem para Estudos de Viabilidade de Projetos de Arrendamentos
Lei	11.518	05/09/2007	Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Lei	11.774	17/09/2008	Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Resolução Conama	398	11/06/2008	Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.
Decreto	6.620	29/10/2008	Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
Decreto	6.766	10/02/2009	Promulga a Convenção n° 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996
Resolução ANTAq	1.401	16/07/2009	Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
Portaria SEP	131	04/05/2010	Estabelece procedimentos para registro, elaboração e seleção de projeto básico de Empreendimentos Portuários marítimos passíveis de concessão.
Portaria SEP	108	06/04/2010	Estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências.
Portaria SEP	414	30/12/2009	Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ
Decreto	6.957	09/09/2009	Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP
Resolução ANTAq	1.695	10/05/2010	Rerratifica a resolução nº 1.660- antaq, de 8 de abril de 2010, que aprovou a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.
Resolução ANTAq	1.888	08/12/2010	Aprova a proposta de norma para disciplinar a elaboração e apresentação de programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias - PA pelas administrações portuárias, a fim de submetê-la à audiência pública.
Resolução CONPORTOS	47	07/04/2011	Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.
Lei	12.462	04/08/2011	Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998
Resolução ANTAq	2.190	05/08/2011	Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações.
Resolução ANTAq	2.240	04/10/2011	Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados.
Decreto	7.603	09/11/2011	Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2oda Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
Lei	12.529	30/11/2011	Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Lei Complementar	140	08/12/2011	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Portaria	9	02/02/2012	Estabelece os requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária marítima, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011.
Resolução ANTAq	2.390	16/02/2012	Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte.
Lei	12.688	18/07/2012	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Lei	12.688	18/07/2012
Decreto	7.860	06/12/2012	Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998.
Lei	12.715	17/09/2012	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto	7860	06/12/2012	Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998
Medida Provisória	595	06/12/2012	Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Suspende os Efeitos da Lei 8.630/93
Lei	12.743	19/12/2012	Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008.
Decreto	7.861	06/12/2012	Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS – dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
Portaria SEP	15	15/02/2013	Comunica que publicou, em seu sítio eletrônico (www.portosdobrasil.gov.br), as informações relativas aos empreendimentos dentro dos Portos Marítimos Organizados, passíveis de serem licitados, conforme previsto no Artigo 49 da Medida Provisória nº 595/2012.
Portaria SEP	38	15/03/2013	Autoriza a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987/1995.
Resolução ANTAq	2.904	14/05/2013	Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos de receitas tarifária, patrimonial e outras resultantes da exploração da atividade portuária, em áreas externas aos limites do Porto Organizado.
Lei	12.815	05/06/2013	Nova Lei dos Portos. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; (...) e dá outras providências.
Portaria SEP	91	24/06/2013	Dispõe sobre a criação de Comissão Mista SEP-PR/ANTAQ para fins de avaliação e seleção dos projetos e/ou estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações referidos na Portaria SEP/PR nº 38, de 14 de março de 2013 e dá outras providências
Resolução ANTAq	2.967	03/07/2013	Aprova o Modelo de Instrumento Convocatório.
Resolução ANTAq	2.969	16/07/2013	Define a classificação dos portos públicos, terminais de uso privado e estações de transbordo de cargas em marítimos, fluviais e lacustres.
Decreto	8.033	27/06/2013	Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Resolução ANTAq	2.997	01/08/2013	Altera o art. 10, inciso I, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, o art. 15 da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, o art. 14 da Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, o art. 25 da Resolução nº 2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012, o art. 24 da Resolução nº 2.520-ANTAQ, de 20 de junho de 2012.
Portaria SEP	111	07/08/2013	Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Resolução ANTAq	3.021	09/08/2013	Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias Administradas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e pela Companhia Docas do Pará - CDP.
Portaria SEP	110	02/08/2013	Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Revogado pela portaria 1.064/2020 do MINFRA
Decreto	8.071	14/08/2013	Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Resolução ANTAq	3.066	18/09/2013	Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, a fim de submetê-la à audiência pública.
Portaria SEP	124	30/08/2013	Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Lei 11.488/2007 e Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos Decretos 6.167/ 2007, 6.416/2008 e 7.367/2010, revoga a Portaria SEP/PR nº 100/2008, e dá outras providências.
Resolução ANTAq	3.073	01/10/2013	Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias São Sebastião / Bahia / Paranaguá
Resolução ANTAq	3.093	08/10/2013	Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e define a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados, a fim de submetê-la à audiência pública.
Resolução ANTAq	3.106	16/10/2013	Aprova o modelo de formulário para requerimento de adesão ao regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI.
Resolução CONPORTOS	50	23/10/2013	Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 47- CONPORTOS, de 07 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de agosto de 2011
Resolução ANTAq	3.131	07/11/2013	Aprova a proposta de norma que dispõe sobre fiscalização, apuração de infrações administrativas e cominação de sanções em matéria de competência da antaq, a fim de submetê-la à audiência pública.
Resolução ANTAq	3.148	27/11/2013	Aprova proposta de Norma que regula a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do Porto Organizado.
Resolução ANTAq	3149	27/11/2013	Aprova proposta de Norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo App) da ANTAQ, na forma do anexo desta Resolução.
Portaria SEP	245	26/11/2013	Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto - REP, pelas Administrações dos Portos.
Portaria SEP	244	26/11/2013	Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do CAP e seus suplentes. Conf. Lei nº 12.815/2013 e no Decreto nº 8.033/2013.
Portaria SEP	250	29/11/2013	Define as entidades responsáveis pelas indicações dos representantes das entidades empresariais e da classe trabalhadora no Fórum Nacional Permanente de Qualificação do Trabalhador Portuário, bem como os procedimentos a serem adotados para as indicações.
Portaria SEP	249	05/12/2013	Estabelece procedimentos para aplicação dos incisos I e II do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Revogado pela portaria 1.064/2020 do MINFRA
Portaria SEP	252	06/12/2013	Define as entidades responsáveis pelas indicações dos membros que integrarão os Conselhos de Supervisão dos Órgãos Gestores de Mão de Obra.
Resolução ANTAq	3.220	09/01/2014	Aprova a norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. (revoga 3.093)
Portaria SEP	3	07/01/2014	Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas -
Portaria SEP	4	10/01/2014	Aprova diretrizes para a realização de obras e serviços de dragagem fora do âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), a serem realizados pelas autoridades portuárias.
Resolução ANTAq	3.246	21/01/2014	Altera o Regulamento das Unidades Administrativas Regionais - UAR, aprovado pela Resolução nº 1.173-ANTAQ, de 1º de outubro de 2008, com a finalidade de alterar a área de jurisdição das UAR, bem como criar 13 Postos Avançados de Fiscalização – PA nos portos organizados de Manaus-AM, Santarém-PA, Macapá-AP, Itaqui-MA, Suape-PE, Aratu-BA, Rio de Janeiro-RJ, Itaguaí-RJ, Santos- SP, Itajaí-SC, Imbituba-SC e Rio Grande-RS e na Instalação Portuária de Pecém-CE.
Resolução ANTAq	3.259	30/01/2014	Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ.
Portaria MTE	418	06/02/2014	Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA.
Resolução ANTAq	3.274	07/02/2014	Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.
Portaria SEP	25	07/02/2014	Altera a Portaria nº 244, de 26 de novembro de 2013, que define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.
Resolução ANTAq	20/18	13/02/2014	Aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
Portaria SEP	140	05/05/2014	Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica n° 07/2014/GRP/SPO/ANTAQ/SEP, que detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento.
Portaria SEP	206	11/07/2014	Altera o Anexo I da Portaria SEP/PR nº 03, de 07 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.
Resolução ANTAq	3.584	15/08/2014	Aprova a proposta de alteração à norma anexa à resolução 3.274 – ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 e dá outras providências.
Portaria SEP	349	01/10/2014	Regulamenta o art. 57 da Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências. Revogado pela portaria 530/2019 – MINFRA
Resolução ANTAq	3.707	21/10/2014	Aprova a proposta de norma que regula a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas.
Portaria SPU	259	14/10/2014	Dispõe sobre a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência e cancelamento e estabelece a definição do efetivo aproveitamento de que trata o art. 2, I, "b", do Decreto n. 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Revogado pela IN 4/2018
Resolução ANTAq	3.708	21/10/2014	Aprova a proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados. Tornou-se a Resolução 7/2016
Portaria SEP	408	28/11/2014	Aprova os Regimentos Internos dos órgãos da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, na forma dos Anexos I a V à presente Portaria
Portaria SEP	409	28/11/2014	Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Santos com as regras de funcionamento das atividades portuárias, de forma a garantir condições para o seu eficiente desempenho, melhor utilização das instalações e equipamentos portuários, estímulo à concorrência na prestação de serviços portuários e o zelo pela segurança patrimonial, pessoal e ambiental.
Resolução ANTAQ	2	18/02/2015	Altera a o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014
Decreto	8.400	05/02/2015	Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.
Portaria SEP	50	06/03/2015	Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial de contrato de concessão de porto organizado ou de arrendamento de instalação portuária. Revogado pela portaria 530/2019 – MINFRA
Resolução ANTAQ	3	20/05/2015	Aprova a Norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.
Decreto	8.428	02/04/2015	Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Decreto	8.437	22/04/2015	Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Portaria	62	24/06/2015	Instituir a Agenda Regulatória da ANTAq, com o objetivo de aprimorar o processo regulatório, aumentando a transparência, conferindo previsibilidade para as ações da Agência e permitindo a participação social.
Resolução	4.093	07/05/2015	Aprova o reajuste para as Tarifas Portuárias
Resolução	4.190	24/06/2015	Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq.
Resolução	4271	04/08/2015	Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, na forma do Anexo desta Resolução.
Resolução	4.325	02/09/2015	Aprovar a proposta de norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário, na forma do Anexo desta Resolução. Tornou-se Resolução 13/2016
Portaria	338	09/09/2015	Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.
Portaria	499	05/11/2015	Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e dá outras providências. Revogado pela portaria 530/2019
Portaria	404	02/10/2015	Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, revoga a Portaria SEP nº 9, de 2 de fevereiro de 2012.
Portaria	525	18/11/2015	Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015.
Portaria	127	23/03/2016	Definir diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado.
Lei	13.240	30/12/2015	Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.
Portaria	114	23/03/2016	Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias.
Portaria	203A	19/04/2016	Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto a Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências.
Medida Provisória	727	12/05/2016	Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
Resolução	4.828	07/06/2016	Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações, em áreas sob a jurisdição de instalações portuárias brasileiras, na forma do Anexo desta Resolução.
Resolução	4.875	24/06/2016	Aprovar novos critérios para valores da garantia de execução dos contratos de adesão das instalações portuárias privadas definidas no art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Resolução	7	02/06/2016	Disciplina e regular a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, excetuadas aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP), estação de transbordo de cargas (ETC), instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) e instalação portuária de turismo (IPTur). Substitui a 2240
Lei	13334	13/09/2016	Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Decreto	8.791	29/06/2016	Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 10.245, de 2020)
Lei	13.341	29/09/2016	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.
Resolução	13	11/10/2016	Estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à ANTAQ, bem como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço adequado, quando aplicável, e definir as respectivas infrações administrativas. Substitui a 4325
Resolução	5.032	14/10/2016	Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Substitui a 4271
PORTARIA INTERMINISTERIAL	1	18/04/2017	Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias
Resolução Normativa	18	26/12/2017	Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.
Decreto	9.048	10/05/2017	Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuá
Resolução Normativa	20	15/05/2018	Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno Porte e de instalação portuária de turismo.
Portaria SPU	7145	16/07/2018	Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de
Portaria SPU	7.178	17/07/2018	Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.
Portaria SPU	512	28/09/2018	Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.
Portaria SPU	517	05/10/2018	Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e dá outras providências.
Resolução Conportos	52	20/12/2018	Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências.
MP	870	01/01/2019	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Decreto	9.660	01/01/2019	Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Decreto	9.660	01/01/2019	Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Lei	8.987	13/02/1995	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Portaria MINFRA	1.064	14/05/2020	Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão
Medida Provisória	945	04/04/2020	Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Decreto	10.245	18/02/2020	Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
Resolução Normativa ANTAQ	35	21/08/2019	Aprova a norma que estabelece obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de desempenho da navegação – sdn (módulo de apoio portuário) da antaq.
Resolução Normativa ANTAQ	34	21/08/2019	Aprova a Norma que Estabelece Parâmetros Regulatórios a Serem Observados na Prestação dos Serviços de Movimentação e Armazenagem de Contêineres e Volumes nas Instalações Portuárias.
Decreto	10.025	20/08/2019	Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Portaria MINFRA	530	14/08/2019	Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.
Lei	13.844	18/06/2019	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
Resolução Normativa ANTAQ	32	10/05/2019	Aprova a norma que dispõe sobre a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas.
Resolução Normativa ANTAQ	31	16/04/2019	Aprova a norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Portaria SPU	7.178	17/07/2018	Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobreas diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.
Portaria SPU	7.145	16/07/2018	Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, 5 de junho de 2001 e a Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, alterada pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 2016.
Decreto	9.000	09/03/2017	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Fun- ções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
Decreto	8.464	09/06/2015	Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Revogado pelo Decreto nº 10.025, de 2019
Decreto	8.465	09/06/2015	Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Revogado pelo Decreto nº 10.025, de 2019
Resolução ANTAq	3.290	13/02/2014	Aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. Revogada pela Resolução 20/18
Portaria SEP	04	10/01/2014	Aprova diretrizes para a realização de obras e serviços de dragagem fora do âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), a serem realizados pelas autoridades portuárias.
Portaria SEP	03	07/01/2014	Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.

Data

Decreto

1.746

13/10/1869

Autoriza o Governo a contratar a construção, nos diferentes portos do Império, de docas e armazéns para carga, descarga, e guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.

Decreto

6.501

06/06/1907

Aprova as instruções para execução do disposto nos §§ 4º., 5º., e 9º. da Lei nº. 1.746, de 13 de outubro de 1869.

Decreto

24.599

06/07/1934

Autoriza a concessão de obras de melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.

Decreto Lei

6.460

02/05/1944

Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.

Lei

3.108

10/03/1957

Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei n° 6.460, de 2 de maio de 1944 (Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares).

Decreto

24.343

05/06/1934

Manda efetuar a nova tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Decreto

24.577

04/07/1934

Substitui, em suas aplicações especiais, o produto do taxa de 2%, ouro, ad-valorem, que o decreto n. 24.343, de 5 do mês corrente, suprimiu, pelo produto do imposto adicional, criado pelo art. 2º desse decreto, e suprime a taxa, de 0,7% ouro, ad-valorem, criada pelo decreto n. 14.481, de 18 de novembro de 1920.

Decreto Lei

2.619

24/09/1940

Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.

Lei

1.342

01/02/1951

Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.

Lei

3.244

14/08/1957

Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.

Decreto

1.456

15/10/1962

Estabelece normas e prazos para remessa das propostas de créditos adicionais.

Decreto Lei

9.406

27/06/1946

Estende à concessionária do Porto de Santos a percepção do produto do imposto adicional de dez por cento, sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.577, de 4 de julho de 1934, como receita complementar do tráfego desse Porto.

Decreto Lei

9.800

09/09/1946

Considera como renda complementar da administração do Porto do Rio de Janeiro o produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o decreto Nº 24.343, de 05 de junho de 1934.

Decreto

44.203

30/07/1958

Cria a Comissão do Plano Portuário Nacional.

Decreto

46.434

15/07/1959

Aprova Regulamento de disposições da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1953, que cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramento dos Portos, e dá outras providências.

Lei

3.421

10/07/1958

Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos, e dá outras providências.

Decreto

48.242

24/05/1960

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Melhoramento dos Portos, criada pela Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, relativamente às mercadorias em trânsito pelos portos organizados.

Decreto

19/10/1961

Disciplina a aplicação dos recursos previstos para a execução do Plano Portuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de junho de 1958.

Decreto

52.472

13/09/1963

Dispõe sobre a jurisdição que os Ministérios devem exercer sobre autarquias, órgãos autônomos e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Decreto

24.447

22/06/1934

Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias.

Decreto

24.511

29/06/1934

Regula a utilização das instalações portuárias e dá outras providencias.

Decreto

24.508

29/06/1934

Define os serviços prestados pelas administrações dos portos organizados, uniformizam as taxas portuárias, quanto á sua espécie, incidência e denominação, e dá outras providencias.

Decreto Lei

2.827

03/12/1940

Extingue as taxas de "Abertura de Armazéns" a que se refere o Decreto n.º 24.508, de 29 de junho de 1934, e dá outras providências.

Decreto Lei

2.574

12/09/1940

Altera a tabela - B - Atracação - a que se refere o Decreto n. 24508, de 29 de junho de 1934.

Decreto

44.609

08/10/1958

Dispõe sobre a isenção, temporária, do pagamento das taxas a que estão sujeitos mercadorias e equipamentos importados nos termos do Acordo Básico de Cooperação Técnica e de Acordo sobre Programas de Serviços Técnicos Especiais, concluídos entre o Brasil e os Estados Unidos da América e dá outras providências.

Decreto

46.178

09/06/1959

Estende a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil o disposto no Decreto nº 44.609 de 8 de outubro de 1958.

Decreto

47.067

22/10/1959

Estende à Confederação Evangélica do Brasil o disposto no Decreto n. 44609, de 8 de outubro de 1958

Decreto

50.878

29/06/1961

Isenta o Ministério da Saúde do pagamento de emolumentos consulares, licença de importação, pedágios, taxas portuárias, alfandegárias e outras despesas que recaiam sobre mercadorias e equipamentos, importados ou doados, mediante acordo firmado com a Organização Mundial de Saúde, a Organização Panamericana de Saúde e o Fundo Internacional de Socorro à Infância.

Lei

209

30/05/1936

Providencia sobre o pagamento de entradas no Cais do Porto do Rio de Janeiro

Decreto Lei

1.479

03/08/1939

Torna extensivo aos demais portos organizados do país a cobrança da taxa de um mil réis (1$000), por pessoa, de entrada na parte do cais destinada à atração dos vapores estrangeiros, a que se refere a Lei n. 209, de maio de 1936.

Lei

2.546

16/07/1955

Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.

Decreto

46.914

29/09/1959

Aprova convenções para balizamento dos canais, portos, barras, rios e lagos.

Decreto

50877

29/06/1961

Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências.

Decreto Lei

347

23/03/1938

Derroga § 1º do art. do Decreto nº 24.511, de 29 de junho 1934.

Lei

2.481

12/05/1955

Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.

Decreto Lei

8.439

24/12/1945

Regula o serviço de armazenagem nos portos organizados e dá outras providências.

Lei

810

06/09/1940

Define o ano civil.

Decreto Lei

3.602

09/09/1941

Dispõe sobre a contagem dos prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas.

Decreto

46.100

19/05/1959

Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de cada porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.

Decreto Legislativo

01/01/1962

Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades atuais do País, bem como para suprir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação.

Decreto Lei

3.844

20/11/1941

Revê a legislação referente a remuneração, por unidade da mão de obra de serviço de capatazias nos portos organizados e dá outras providências.

Decreto Lei

5.452

01/05/1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreto

7838

11/11/1941

Aprova o regulamento da Comissão de Marinha Mercante.

Decreto Lei

5452

01/05/1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei

2.872

18/09/1956

Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Lei

3.165

01/06/1957

Modifica o art. 278 do Decreto-lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Decreto

23.629

23/12/1933

Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral, no porto do Rio de Janeiro.

Decreto

17.788

08/02/1945

Aprova instruções para as tomadas de contas dos concessionários de portos organizados.

Lei

1.421

30/08/1951

Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934.

Decreto

50.876

29/06/1961

Dispõe sobre as normas para comprimir as faltas e as abarias nos transportes marítimos e para disciplinar as vistorias de mercadorias.

Decreto Lei

8.806

24/01/1946

Dispõe sobre a Delegacia Geral de Portos e Litoral (DGPL).

Lei

4.907

17/12/1965

Dispõe sobre uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias

Decreto

26/12/1966

Estabelece normas para cobrança pelas Administração de Portos de Taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcações de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências.

Decreto Lei

561

30/04/1969

Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5 ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5 de 4 de abril de 1966.

Decreto Lei

126

31/01/1967

Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias.

Decreto Lei

116

25/01/1967

Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.

Decreto Lei

1.235

21/08/1972

Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.

Decreto

64.387

22/04/1969

Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando; das faltas e avarias.

Lei

4.917

17/12/1995

Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior, mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que se dediquem à assistência social.

Lei

4.986

18/05/1966

Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.

Lei

4807

17/12/1966

Dispõe sobre o uso de Cofres de Cargas nos transportes de mercadorias.

Lei

6.288

11/12/1975

Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.

Decreto

80.145

15/08/1977

Regulamento a Lei n.º 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.

Lei

5.395

23/02/1968

Dispõe sobre os "cofres de carga" e altera o artigo 9 do Decreto-Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias.

Decreto

54.295

23/09/1964

Regulamenta artigos da Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, artigo 57 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 e dá outras providências.

Decreto Lei

04/04/1996

Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

Lei

7.700

21/12/1988

Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. (Revogada pela Lei n° 9.309 de 2/10/96)

Carta Magna

01/01/1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (art.21 e 175)

Lei

8.630

25/02/1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) (Art.4)

Lei

8.666

21/06/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto

1.467

27/04/1995

Fica criado o Grupo Executivo para Modernização dos Portos (GEMPO), com a finalidade de coordenar as providências necessárias à modernização do Sistema Portuário Brasileiro, em especial a efetivação plena das disposições estabelecidas pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Lei

9.074

07/07/1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências

Lei

9.277

10/05/1996

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Decreto

1.990

29/08/1996

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais.

Lei

9.309

02/10/1996

Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

Decreto

2.184

24/03/1997

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.

Lei

9.491

09/09/1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Resolução CONAMA

237

19/12/1997

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Decreto

2.594

15/05/1998

Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências

I.Normativa

27/12/1998

Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dos processos de desestatização. (art.7.)

Lei

9.784

29/01/1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei

10.233

05/06/2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

Decreto

4.122

13/02/2002

Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Portaria MF

118

17/05/2002

Dispõe sobre os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Resolução Conama

306

05/07/2002

Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.

Decreto

4.391

26/09/2002

Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.

Resolução ANTAQ

16/12/2002

Aprova a norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de passageiros.

Lei

11.033

21/12/2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Resolução

517

18/10/2005

Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.

Lei

11.314

03/07/2006

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Lei

11.428

22/12/2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei

11.610

12/12/2007

Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Decreto

6.413

25/03/2008

Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.

Lei

11.726

23/06/2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Nota Técnica

12/07/2007

Modelagem para Estudos de Viabilidade de Projetos de Arrendamentos

Lei

11.518

05/09/2007

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Lei

11.774

17/09/2008

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Resolução Conama

398

11/06/2008

Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

Decreto

6.620

29/10/2008

Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

Decreto

6.766

10/02/2009

Promulga a Convenção n° 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996

Resolução ANTAq

1.401

16/07/2009

Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.

Portaria SEP

131

04/05/2010

Estabelece procedimentos para registro, elaboração e seleção de projeto básico de Empreendimentos Portuários marítimos passíveis de concessão.

Portaria SEP

108

06/04/2010

Estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências.

Portaria SEP

414

30/12/2009

Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ

Decreto

6.957

09/09/2009

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP

Resolução ANTAq

1.695

10/05/2010

Rerratifica a resolução nº 1.660- antaq, de 8 de abril de 2010, que aprovou a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.

Resolução ANTAq

1.888

08/12/2010

Aprova a proposta de norma para disciplinar a elaboração e apresentação de programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias - PA pelas administrações portuárias, a fim de submetê-la à audiência pública.

Resolução CONPORTOS

07/04/2011

Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.

Lei

12.462

04/08/2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998

Resolução ANTAq

2.190

05/08/2011

Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações.

Resolução ANTAq

2.240

04/10/2011

Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados.

Decreto

7.603

09/11/2011

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2oda Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

Lei

12.529

30/11/2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Lei Complementar

140

08/12/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Portaria

02/02/2012

Estabelece os requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária marítima, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011.

Resolução ANTAq

2.390

16/02/2012

Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte.

Lei

12.688

18/07/2012

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Lei

12.688

18/07/2012

Decreto

7.860

06/12/2012

Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998.

Lei

12.715

17/09/2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto

7860

06/12/2012

Medida Provisória

595

06/12/2012

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Suspende os Efeitos da Lei 8.630/93

Lei

12.743

19/12/2012

Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008.

Decreto

7.861

06/12/2012

Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS – dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.

Portaria SEP

15/02/2013

Comunica que publicou, em seu sítio eletrônico (www.portosdobrasil.gov.br), as informações relativas aos empreendimentos dentro dos Portos Marítimos Organizados, passíveis de serem licitados, conforme previsto no Artigo 49 da Medida Provisória nº 595/2012.

Portaria SEP

15/03/2013

Autoriza a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987/1995.

Resolução ANTAq

2.904

14/05/2013

Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos de receitas tarifária, patrimonial e outras resultantes da exploração da atividade portuária, em áreas externas aos limites do Porto Organizado.

Lei

12.815

05/06/2013

Nova Lei dos Portos. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; (...) e dá outras providências.

Portaria SEP

24/06/2013

Dispõe sobre a criação de Comissão Mista SEP-PR/ANTAQ para fins de avaliação e seleção dos projetos e/ou estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações referidos na Portaria SEP/PR nº 38, de 14 de março de 2013 e dá outras providências

Resolução ANTAq

2.967

03/07/2013

Aprova o Modelo de Instrumento Convocatório.

Resolução ANTAq

2.969

16/07/2013

Define a classificação dos portos públicos, terminais de uso privado e estações de transbordo de cargas em marítimos, fluviais e lacustres.

Decreto

8.033

27/06/2013

Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Resolução ANTAq

2.997

01/08/2013

Altera o art. 10, inciso I, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, o art. 15 da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, o art. 14 da Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, o art. 25 da Resolução nº 2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012, o art. 24 da Resolução nº 2.520-ANTAQ, de 20 de junho de 2012.

Portaria SEP

111

07/08/2013

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Resolução ANTAq

3.021

09/08/2013

Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias Administradas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e pela Companhia Docas do Pará - CDP.

Portaria SEP

110

02/08/2013

Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Revogado pela portaria 1.064/2020 do MINFRA

Decreto

8.071

14/08/2013

Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Resolução ANTAq

3.066

18/09/2013

Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, a fim de submetê-la à audiência pública.

Portaria SEP

124

30/08/2013

Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Lei 11.488/2007 e Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos Decretos 6.167/ 2007, 6.416/2008 e 7.367/2010, revoga a Portaria SEP/PR nº 100/2008, e dá outras providências.

Resolução ANTAq

3.073

01/10/2013

Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias São Sebastião / Bahia / Paranaguá

Resolução ANTAq

3.093

08/10/2013

Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e define a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados, a fim de submetê-la à audiência pública.

Resolução ANTAq

3.106

16/10/2013

Aprova o modelo de formulário para requerimento de adesão ao regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI.

Resolução CONPORTOS

23/10/2013

Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 47- CONPORTOS, de 07 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de agosto de 2011

Resolução ANTAq

3.131

07/11/2013

Aprova a proposta de norma que dispõe sobre fiscalização, apuração de infrações administrativas e cominação de sanções em matéria de competência da antaq, a fim de submetê-la à audiência pública.

Resolução ANTAq

3.148

27/11/2013

Aprova proposta de Norma que regula a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do Porto Organizado.

Resolução ANTAq

3149

27/11/2013

Aprova proposta de Norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo App) da ANTAQ, na forma do anexo desta Resolução.

Portaria SEP

245

26/11/2013

Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto - REP, pelas Administrações dos Portos.

Portaria SEP

244

26/11/2013

Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do CAP e seus suplentes. Conf. Lei nº 12.815/2013 e no Decreto nº 8.033/2013.

Portaria SEP

250

29/11/2013

Define as entidades responsáveis pelas indicações dos representantes das entidades empresariais e da classe trabalhadora no Fórum Nacional Permanente de Qualificação do Trabalhador Portuário, bem como os procedimentos a serem adotados para as indicações.

Portaria SEP

249

05/12/2013

Estabelece procedimentos para aplicação dos incisos I e II do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Revogado pela portaria 1.064/2020 do MINFRA

Portaria SEP

252

06/12/2013

Define as entidades responsáveis pelas indicações dos membros que integrarão os Conselhos de Supervisão dos Órgãos Gestores de Mão de Obra.

Resolução ANTAq

3.220

09/01/2014

Aprova a norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. (revoga 3.093)

Portaria SEP

07/01/2014

Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas -

Portaria SEP

10/01/2014

Aprova diretrizes para a realização de obras e serviços de dragagem fora do âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), a serem realizados pelas autoridades portuárias.

Resolução ANTAq

3.246

21/01/2014

Altera o Regulamento das Unidades Administrativas Regionais - UAR, aprovado pela Resolução nº 1.173-ANTAQ, de 1º de outubro de 2008, com a finalidade de alterar a área de jurisdição das UAR, bem como criar 13 Postos Avançados de Fiscalização – PA nos portos organizados de Manaus-AM, Santarém-PA, Macapá-AP, Itaqui-MA, Suape-PE, Aratu-BA, Rio de Janeiro-RJ, Itaguaí-RJ, Santos- SP, Itajaí-SC, Imbituba-SC e Rio Grande-RS e na Instalação Portuária de Pecém-CE.

Resolução ANTAq

3.259

30/01/2014

Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ.

Portaria MTE

418

06/02/2014

Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA.

Resolução ANTAq

3.274

07/02/2014

Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.

Portaria SEP

07/02/2014

Altera a Portaria nº 244, de 26 de novembro de 2013, que define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.

Resolução ANTAq

20/18

13/02/2014

Aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.

Portaria SEP

140

05/05/2014

Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica n° 07/2014/GRP/SPO/ANTAQ/SEP, que detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento.

Portaria SEP

206

11/07/2014

Altera o Anexo I da Portaria SEP/PR nº 03, de 07 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.

Resolução ANTAq

3.584

15/08/2014

Aprova a proposta de alteração à norma anexa à resolução 3.274 – ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 e dá outras providências.

Portaria SEP

349

01/10/2014

Regulamenta o art. 57 da Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências. Revogado pela portaria 530/2019 – MINFRA

Resolução ANTAq

3.707

21/10/2014

Aprova a proposta de norma que regula a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas.

Portaria SPU

259

14/10/2014

Dispõe sobre a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência e cancelamento e estabelece a definição do efetivo aproveitamento de que trata o art. 2, I, "b", do Decreto n. 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Revogado pela IN 4/2018

Resolução ANTAq

3.708

21/10/2014

Aprova a proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados. Tornou-se a Resolução 7/2016

Portaria SEP

408

28/11/2014

Aprova os Regimentos Internos dos órgãos da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, na forma dos Anexos I a V à presente Portaria

Portaria SEP

409

28/11/2014

Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Santos com as regras de funcionamento das atividades portuárias, de forma a garantir condições para o seu eficiente desempenho, melhor utilização das instalações e equipamentos portuários, estímulo à concorrência na prestação de serviços portuários e o zelo pela segurança patrimonial, pessoal e ambiental.

Resolução ANTAQ

18/02/2015

Altera a o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014

Decreto

8.400

05/02/2015

Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.

Portaria SEP

06/03/2015

Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial de contrato de concessão de porto organizado ou de arrendamento de instalação portuária. Revogado pela portaria 530/2019 – MINFRA

Resolução ANTAQ

20/05/2015

Aprova a Norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado.

Decreto

8.428

02/04/2015

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Decreto

8.437

22/04/2015

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Portaria

24/06/2015

Instituir a Agenda Regulatória da ANTAq, com o objetivo de aprimorar o processo regulatório, aumentando a transparência, conferindo previsibilidade para as ações da Agência e permitindo a participação social.

Resolução

4.093

07/05/2015

Aprova o reajuste para as Tarifas Portuárias

Resolução

4.190

24/06/2015

Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq.

Resolução

4271

04/08/2015

Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, na forma do Anexo desta Resolução.

Resolução

4.325

02/09/2015

Aprovar a proposta de norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário, na forma do Anexo desta Resolução. Tornou-se Resolução 13/2016

Portaria

338

09/09/2015

Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.

Portaria

499

05/11/2015

Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e dá outras providências. Revogado pela portaria 530/2019

Portaria

404

02/10/2015

Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, revoga a Portaria SEP nº 9, de 2 de fevereiro de 2012.

Portaria

525

18/11/2015

Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015.

Portaria

127

23/03/2016

Definir diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado.

Lei

13.240

30/12/2015

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.

Portaria

114

23/03/2016

Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias.

Portaria

203A

19/04/2016

Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto a Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências.

Medida Provisória

727

12/05/2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.

Resolução

4.828

07/06/2016

Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações, em áreas sob a jurisdição de instalações portuárias brasileiras, na forma do Anexo desta Resolução.

Resolução

4.875

24/06/2016

Aprovar novos critérios para valores da garantia de execução dos contratos de adesão das instalações portuárias privadas definidas no art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Resolução

02/06/2016

Disciplina e regular a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, excetuadas aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP), estação de transbordo de cargas (ETC), instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) e instalação portuária de turismo (IPTur). Substitui a 2240

Lei

13334

13/09/2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Decreto

8.791

29/06/2016

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 10.245, de 2020)

Lei

13.341

29/09/2016

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.

Resolução

11/10/2016

Estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à ANTAQ, bem como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço adequado, quando aplicável, e definir as respectivas infrações administrativas. Substitui a 4325

Resolução

5.032

14/10/2016

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Substitui a 4271

PORTARIA INTERMINISTERIAL

18/04/2017

Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias

Resolução Normativa

26/12/2017

Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

Decreto

9.048

10/05/2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuá

Resolução Normativa

15/05/2018

Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno Porte e de instalação portuária de turismo.

Portaria SPU

7145

16/07/2018

Portaria SPU

7.178

17/07/2018

Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.

Portaria SPU

512

28/09/2018

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.

Portaria SPU

517

05/10/2018

Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e dá outras providências.

Resolução Conportos

20/12/2018

Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências.

870

01/01/2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Decreto

9.660

01/01/2019

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Decreto

9.660

01/01/2019

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Lei

8.987

13/02/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Portaria MINFRA

1.064

14/05/2020

Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão

Medida Provisória

945

04/04/2020

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Decreto

10.245

18/02/2020

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

Resolução Normativa ANTAQ

21/08/2019

Aprova a norma que estabelece obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de desempenho da navegação – sdn (módulo de apoio portuário) da antaq.

Resolução Normativa ANTAQ

21/08/2019

Aprova a Norma que Estabelece Parâmetros Regulatórios a Serem Observados na Prestação dos Serviços de Movimentação e Armazenagem de Contêineres e Volumes nas Instalações Portuárias.

Decreto

10.025

20/08/2019

Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Portaria MINFRA

530

14/08/2019

Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Lei

13.844

18/06/2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;

Resolução Normativa ANTAQ

10/05/2019

Aprova a norma que dispõe sobre a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas.

Resolução Normativa ANTAQ

16/04/2019

Aprova a norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Portaria SPU

7.178

17/07/2018

Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobreas diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.

Portaria SPU

7.145

16/07/2018

Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, 5 de junho de 2001 e a Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, alterada pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 2016.

Decreto

9.000

09/03/2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Fun- ções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.

Decreto

8.464

09/06/2015

Decreto

8.465

09/06/2015

Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Revogado pelo Decreto nº 10.025, de 2019

Resolução ANTAq

3.290

13/02/2014

Portaria SEP

10/01/2014

Portaria SEP

07/01/2014