Decreto |
1.746
|
13/10/1869 |
Autoriza o Governo a contratar a construção, nos diferentes portos do Império, de docas e armazéns para carga, descarga, e guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. |
Decreto |
6.501
|
06/06/1907 |
Aprova as instruções para execução do disposto nos §§ 4º., 5º., e 9º. da Lei nº. 1.746, de 13 de outubro de 1869. |
Decreto |
24.599
|
06/07/1934 |
Autoriza a concessão de obras de melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego. |
Decreto Lei |
6.460
|
02/05/1944 |
Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares. |
Lei |
3.108
|
10/03/1957 |
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei n° 6.460, de 2 de maio de 1944 (Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares). |
Decreto |
24.343
|
05/06/1934 |
Manda efetuar a nova tarifa das alfândegas, e dá outras providências. |
Decreto |
24.577
|
04/07/1934 |
Substitui, em suas aplicações especiais, o produto do taxa de 2%, ouro, ad-valorem, que o decreto n. 24.343, de 5 do mês corrente, suprimiu, pelo produto do imposto adicional, criado pelo art. 2º desse decreto, e suprime a taxa, de 0,7% ouro, ad-valorem, criada pelo decreto n. 14.481, de 18 de novembro de 1920. |
Decreto Lei |
2.619
|
24/09/1940 |
Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências. |
Lei |
1.342
|
01/02/1951 |
Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências. |
Lei |
3.244
|
14/08/1957 |
Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências. |
Decreto |
1.456
|
15/10/1962 |
Estabelece normas e prazos para remessa das propostas de créditos adicionais. |
Decreto Lei |
9.406
|
27/06/1946 |
Estende à concessionária do Porto de Santos a percepção do produto do imposto adicional de dez por cento, sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o Decreto nº 24.577, de 4 de julho de 1934, como receita complementar do tráfego desse Porto. |
Decreto Lei |
9.800
|
09/09/1946 |
Considera como renda complementar da administração do Porto do Rio de Janeiro o produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o decreto Nº 24.343, de 05 de junho de 1934. |
Decreto |
44.203
|
30/07/1958 |
Cria a Comissão do Plano Portuário Nacional. |
Decreto |
46.434
|
15/07/1959 |
Aprova Regulamento de disposições da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1953, que cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramento dos Portos, e dá outras providências. |
Lei |
3.421
|
10/07/1958 |
Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos, e dá outras providências. |
Decreto |
48.242
|
24/05/1960 |
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Melhoramento dos Portos, criada pela Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, relativamente às mercadorias em trânsito pelos portos organizados. |
Decreto |
60
|
19/10/1961 |
Disciplina a aplicação dos recursos previstos para a execução do Plano Portuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de junho de 1958. |
Decreto |
52.472
|
13/09/1963 |
Dispõe sobre a jurisdição que os Ministérios devem exercer sobre autarquias, órgãos autônomos e sociedades de economia mista, e dá outras providências. |
Decreto |
24.447
|
22/06/1934 |
Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias. |
Decreto |
24.511
|
29/06/1934 |
Regula a utilização das instalações portuárias e dá outras providencias. |
Decreto |
24.508
|
29/06/1934 |
Define os serviços prestados pelas administrações dos portos organizados, uniformizam as taxas portuárias, quanto á sua espécie, incidência e denominação, e dá outras providencias. |
Decreto Lei |
2.827
|
03/12/1940 |
Extingue as taxas de "Abertura de Armazéns" a que se refere o Decreto n.º 24.508, de 29 de junho de 1934, e dá outras providências. |
Decreto Lei |
2.574
|
12/09/1940 |
Altera a tabela - B - Atracação - a que se refere o Decreto n. 24508, de 29 de junho de 1934. |
Decreto |
44.609
|
08/10/1958 |
Dispõe sobre a isenção, temporária, do pagamento das taxas a que estão sujeitos mercadorias e equipamentos importados nos termos do Acordo Básico de Cooperação Técnica e de Acordo sobre Programas de Serviços Técnicos Especiais, concluídos entre o Brasil e os Estados Unidos da América e dá outras providências. |
Decreto |
46.178
|
09/06/1959 |
Estende a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil o disposto no Decreto nº 44.609 de 8 de outubro de 1958. |
Decreto |
47.067
|
22/10/1959 |
Estende à Confederação Evangélica do Brasil o disposto no Decreto n. 44609, de 8 de outubro de 1958 |
Decreto |
50.878
|
29/06/1961 |
Isenta o Ministério da Saúde do pagamento de emolumentos consulares, licença de importação, pedágios, taxas portuárias, alfandegárias e outras despesas que recaiam sobre mercadorias e equipamentos, importados ou doados, mediante acordo firmado com a Organização Mundial de Saúde, a Organização Panamericana de Saúde e o Fundo Internacional de Socorro à Infância. |
Lei |
209
|
30/05/1936 |
Providencia sobre o pagamento de entradas no Cais do Porto do Rio de Janeiro |
Decreto Lei |
1.479
|
03/08/1939 |
Torna extensivo aos demais portos organizados do país a cobrança da taxa de um mil réis (1$000), por pessoa, de entrada na parte do cais destinada à atração dos vapores estrangeiros, a que se refere a Lei n. 209, de maio de 1936. |
Lei |
2.546
|
16/07/1955 |
Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados. |
Decreto |
46.914
|
29/09/1959 |
Aprova convenções para balizamento dos canais, portos, barras, rios e lagos. |
Decreto |
50877
|
29/06/1961 |
Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências. |
Decreto Lei |
347
|
23/03/1938 |
Derroga § 1º do art. do Decreto nº 24.511, de 29 de junho 1934. |
Lei |
2.481
|
12/05/1955 |
Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934. |
Decreto Lei |
8.439
|
24/12/1945 |
Regula o serviço de armazenagem nos portos organizados e dá outras providências. |
Lei |
810 |
06/09/1940 |
Define o ano civil. |
Decreto Lei |
3.602
|
09/09/1941 |
Dispõe sobre a contagem dos prazos em processos em causas de natureza fiscal ou administrativas. |
Decreto |
46.100
|
19/05/1959 |
Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de cada porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957. |
Decreto Legislativo |
9
|
01/01/1962 |
Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades atuais do País, bem como para suprir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação. |
Decreto Lei |
3.844
|
20/11/1941 |
Revê a legislação referente a remuneração, por unidade da mão de obra de serviço de capatazias nos portos organizados e dá outras providências. |
Decreto Lei |
5.452
|
01/05/1943 |
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
Decreto |
7838 |
11/11/1941 |
Aprova o regulamento da Comissão de Marinha Mercante. |
Decreto Lei |
5452
|
01/05/1943 |
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
Lei |
2.872
|
18/09/1956 |
Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
Lei |
3.165
|
01/06/1957 |
Modifica o art. 278 do Decreto-lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
Decreto |
23.629
|
23/12/1933 |
Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral, no porto do Rio de Janeiro. |
Decreto |
17.788
|
08/02/1945 |
Aprova instruções para as tomadas de contas dos concessionários de portos organizados. |
Lei |
1.421
|
30/08/1951 |
Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934. |
Decreto |
50.876
|
29/06/1961 |
Dispõe sobre as normas para comprimir as faltas e as abarias nos transportes marítimos e para disciplinar as vistorias de mercadorias. |
Decreto Lei |
8.806
|
24/01/1946 |
Dispõe sobre a Delegacia Geral de Portos e Litoral (DGPL). |
Lei |
4.907
|
17/12/1965 |
Dispõe sobre uso de cofres de carga nos transportes de mercadorias |
Decreto |
83
|
26/12/1966 |
Estabelece normas para cobrança pelas Administração de Portos de Taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcações de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências. |
Decreto Lei |
561
|
30/04/1969 |
Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5 ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5 de 4 de abril de 1966. |
Decreto Lei |
126
|
31/01/1967 |
Define as atribuições dos Portos Organizados e Repartições aduaneiras na fiscalização, controle e trânsito de mercadorias. |
Decreto Lei |
116
|
25/01/1967 |
Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias. |
Decreto Lei |
1.235
|
21/08/1972 |
Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências. |
Decreto |
64.387
|
22/04/1969 |
Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando; das faltas e avarias. |
Lei |
4.917
|
17/12/1995 |
Isenta dos impostos de importação e de consumo, e de outras contribuições fiscais, os alimentos de qualquer natureza, e outras utilidades, adquiridos no exterior, mediante doação, pelas instituições em funcionamento no País, que se dediquem à assistência social. |
Lei |
4.986
|
18/05/1966 |
Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada. |
Lei |
4807 |
17/12/1966 |
Dispõe sobre o uso de Cofres de Cargas nos transportes de mercadorias. |
Lei |
6.288
|
11/12/1975 |
Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências. |
Decreto |
80.145
|
15/08/1977 |
Regulamento a Lei n.º 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências. |
Lei |
5.395
|
23/02/1968 |
Dispõe sobre os "cofres de carga" e altera o artigo 9 do Decreto-Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias. |
Decreto |
54.295
|
23/09/1964 |
Regulamenta artigos da Lei n° 3.421, de 10 de julho de 1958, artigo 57 da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 e dá outras providências. |
Decreto Lei |
5
|
04/04/1996 |
Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências. |
Lei |
7.700
|
21/12/1988 |
Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. (Revogada pela Lei n° 9.309 de 2/10/96) |
Carta Magna |
Carta Magna
|
01/01/1988 |
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (art.21 e 175) |
Lei |
8.630
|
25/02/1993 |
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) (Art.4) |
Lei |
8.666
|
21/06/1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
Decreto |
1.467
|
27/04/1995 |
Fica criado o Grupo Executivo para Modernização dos Portos (GEMPO), com a finalidade de coordenar as providências necessárias à modernização do Sistema Portuário Brasileiro, em especial a efetivação plena das disposições estabelecidas pela Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. |
Lei |
9.074
|
07/07/1995 |
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências |
Lei |
9.277
|
10/05/1996 |
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. |
Decreto |
1.990
|
29/08/1996 |
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de oito empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais. |
Lei |
9.309
|
02/10/1996 |
Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências. |
Decreto |
2.184
|
24/03/1997 |
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais. |
Lei |
9.491
|
09/09/1997 |
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
Resolução CONAMA |
237
|
19/12/1997 |
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. |
Decreto |
2.594
|
15/05/1998 |
Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências |
I.Normativa |
27
|
27/12/1998 |
Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dos processos de desestatização. (art.7.) |
Lei |
9.784
|
29/01/1999 |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
Lei |
10.233
|
05/06/2001 |
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências |
Decreto |
4.122
|
13/02/2002 |
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências. |
Portaria MF |
118
|
17/05/2002 |
Dispõe sobre os reajustes e as revisões das tarifas dos serviços públicos regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. |
Resolução Conama |
306
|
05/07/2002 |
Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais. |
Decreto |
4.391
|
26/09/2002 |
Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências. |
Resolução ANTAQ |
55
|
16/12/2002 |
Aprova a norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de passageiros. |
Lei |
11.033
|
21/12/2004 |
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. |
Resolução |
517
|
18/10/2005 |
Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo. |
Lei |
11.314
|
03/07/2006 |
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. |
Lei |
11.428
|
22/12/2006 |
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. |
Lei |
11.610
|
12/12/2007 |
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. |
Decreto |
6.413
|
25/03/2008 |
Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências. |
Lei |
11.726
|
23/06/2008 |
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. |
Nota Técnica |
17
|
12/07/2007 |
Modelagem para Estudos de Viabilidade de Projetos de Arrendamentos |
Lei |
11.518
|
05/09/2007 |
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. |
Lei |
11.774
|
17/09/2008 |
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. |
Resolução Conama |
398
|
11/06/2008 |
Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. |
Decreto |
6.620
|
29/10/2008 |
Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. |
Decreto |
6.766
|
10/02/2009 |
Promulga a Convenção n° 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996 |
Resolução ANTAq |
1.401
|
16/07/2009 |
Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo. |
Portaria SEP |
131
|
04/05/2010 |
Estabelece procedimentos para registro, elaboração e seleção de projeto básico de Empreendimentos Portuários marítimos passíveis de concessão. |
Portaria SEP |
108
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06/04/2010 |
Estabelece diretrizes para outorga de concessão de novos portos organizados marítimos e dá outras providências. |
Portaria SEP |
414
|
30/12/2009 |
Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário – PDZ |
Decreto |
6.957
|
09/09/2009 |
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP |
Resolução ANTAq |
1.695
|
10/05/2010 |
Rerratifica a resolução nº 1.660- antaq, de 8 de abril de 2010, que aprovou a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo. |
Resolução ANTAq |
1.888
|
08/12/2010 |
Aprova a proposta de norma para disciplinar a elaboração e apresentação de programa de arrendamento de áreas e instalações portuárias - PA pelas administrações portuárias, a fim de submetê-la à audiência pública. |
Resolução CONPORTOS |
47
|
07/04/2011 |
Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências. |
Lei |
12.462
|
04/08/2011 |
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998 |
Resolução ANTAq |
2.190
|
05/08/2011 |
Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações. |
Resolução ANTAq |
2.240
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04/10/2011 |
Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados. |
Decreto |
7.603
|
09/11/2011 |
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2oda Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. |
Lei |
12.529
|
30/11/2011 |
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. |
Lei Complementar |
140
|
08/12/2011 |
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
Portaria |
9
|
02/02/2012 |
Estabelece os requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária marítima, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011. |
Resolução ANTAq |
2.390
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16/02/2012 |
Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte. |
Lei |
12.688
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18/07/2012 |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Lei |
12.688 |
18/07/2012 |
|
Decreto |
7.860
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06/12/2012 |
Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998. |
Lei |
12.715
|
17/09/2012 |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Decreto |
7860
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06/12/2012 |
Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998 |
Medida Provisória |
595
|
06/12/2012 |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Suspende os Efeitos da Lei 8.630/93 |
Lei |
12.743
|
19/12/2012 |
Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei no 11.772, de 17 de setembro de 2008. |
Decreto |
7.861
|
06/12/2012 |
Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS – dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências. |
Portaria SEP |
15
|
15/02/2013 |
Comunica que publicou, em seu sítio eletrônico (www.portosdobrasil.gov.br), as informações relativas aos empreendimentos dentro dos Portos Marítimos Organizados, passíveis de serem licitados, conforme previsto no Artigo 49 da Medida Provisória nº 595/2012. |
Portaria SEP |
38
|
15/03/2013 |
Autoriza a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade técnica econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987/1995. |
Resolução ANTAq |
2.904
|
14/05/2013 |
Dispõe sobre a aplicação de recursos oriundos de receitas tarifária, patrimonial e outras resultantes da exploração da atividade portuária, em áreas externas aos limites do Porto Organizado. |
Lei |
12.815
|
05/06/2013 |
Nova Lei dos Portos. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; (...) e dá outras providências. |
Portaria SEP |
91
|
24/06/2013 |
Dispõe sobre a criação de Comissão Mista SEP-PR/ANTAQ para fins de avaliação e seleção dos projetos e/ou estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e operacional, levantamentos e investigações referidos na Portaria SEP/PR nº 38, de 14 de março de 2013 e dá outras providências |
Resolução ANTAq |
2.967
|
03/07/2013 |
Aprova o Modelo de Instrumento Convocatório. |
Resolução ANTAq |
2.969
|
16/07/2013 |
Define a classificação dos portos públicos, terminais de uso privado e estações de transbordo de cargas em marítimos, fluviais e lacustres. |
Decreto |
8.033
|
27/06/2013 |
Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. |
Resolução ANTAq |
2.997
|
01/08/2013 |
Altera o art. 10, inciso I, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, o art. 15 da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, o art. 14 da Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, o art. 25 da Resolução nº 2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012, o art. 24 da Resolução nº 2.520-ANTAQ, de 20 de junho de 2012. |
Portaria SEP |
111
|
07/08/2013 |
Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. |
Resolução ANTAq |
3.021
|
09/08/2013 |
Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias Administradas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e pela Companhia Docas do Pará - CDP. |
Portaria SEP |
110
|
02/08/2013 |
Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Revogado pela portaria 1.064/2020 do MINFRA |
Decreto |
8.071
|
14/08/2013 |
Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. |
Resolução ANTAq |
3.066
|
18/09/2013 |
Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, a fim de submetê-la à audiência pública. |
Portaria SEP |
124
|
30/08/2013 |
Estabelece os procedimentos para aprovação dos projetos de investimento em infraestrutura portuária tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Lei 11.488/2007 e Decreto nº 6.144/2007, alterado pelos Decretos 6.167/ 2007, 6.416/2008 e 7.367/2010, revoga a Portaria SEP/PR nº 100/2008, e dá outras providências. |
Resolução ANTAq |
3.073
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01/10/2013 |
Instaura procedimento de consulta e audiências públicas, previamente à realização do certame licitatório de áreas portuárias São Sebastião / Bahia / Paranaguá |
Resolução ANTAq |
3.093
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08/10/2013 |
Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e define a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados, a fim de submetê-la à audiência pública. |
Resolução ANTAq |
3.106
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16/10/2013 |
Aprova o modelo de formulário para requerimento de adesão ao regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI. |
Resolução CONPORTOS |
50
|
23/10/2013 |
Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 47- CONPORTOS, de 07 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de agosto de 2011 |
Resolução ANTAq |
3.131
|
07/11/2013 |
Aprova a proposta de norma que dispõe sobre fiscalização, apuração de infrações administrativas e cominação de sanções em matéria de competência da antaq, a fim de submetê-la à audiência pública. |
Resolução ANTAq |
3.148
|
27/11/2013 |
Aprova proposta de Norma que regula a utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do Porto Organizado. |
Resolução ANTAq |
3149
|
27/11/2013 |
Aprova proposta de Norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo App) da ANTAQ, na forma do anexo desta Resolução. |
Portaria SEP |
245
|
26/11/2013 |
Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos mínimos para a elaboração e atualização do Regulamento de Exploração do Porto - REP, pelas Administrações dos Portos. |
Portaria SEP |
244
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26/11/2013 |
Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do CAP e seus suplentes. Conf. Lei nº 12.815/2013 e no Decreto nº 8.033/2013. |
Portaria SEP |
250
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29/11/2013 |
Define as entidades responsáveis pelas indicações dos representantes das entidades empresariais e da classe trabalhadora no Fórum Nacional Permanente de Qualificação do Trabalhador Portuário, bem como os procedimentos a serem adotados para as indicações. |
Portaria SEP |
249
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05/12/2013 |
Estabelece procedimentos para aplicação dos incisos I e II do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Revogado pela portaria 1.064/2020 do MINFRA |
Portaria SEP |
252
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06/12/2013 |
Define as entidades responsáveis pelas indicações dos membros que integrarão os Conselhos de Supervisão dos Órgãos Gestores de Mão de Obra. |
Resolução ANTAq |
3.220
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09/01/2014 |
Aprova a norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. (revoga 3.093) |
Portaria SEP |
3
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07/01/2014 |
Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - |
Portaria SEP |
4
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10/01/2014 |
Aprova diretrizes para a realização de obras e serviços de dragagem fora do âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), a serem realizados pelas autoridades portuárias. |
Resolução ANTAq |
3.246
|
21/01/2014 |
Altera o Regulamento das Unidades Administrativas Regionais - UAR, aprovado pela Resolução nº 1.173-ANTAQ, de 1º de outubro de 2008, com a finalidade de alterar a área de jurisdição das UAR, bem como criar 13 Postos Avançados de Fiscalização – PA nos portos organizados de Manaus-AM, Santarém-PA, Macapá-AP, Itaqui-MA, Suape-PE, Aratu-BA, Rio de Janeiro-RJ, Itaguaí-RJ, Santos- SP, Itajaí-SC, Imbituba-SC e Rio Grande-RS e na Instalação Portuária de Pecém-CE. |
Resolução ANTAq |
3.259
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30/01/2014 |
Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ. |
Portaria MTE |
418
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06/02/2014 |
Institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário - GMPA. |
Resolução ANTAq |
3.274
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07/02/2014 |
Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas. |
Portaria SEP |
25
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07/02/2014 |
Altera a Portaria nº 244, de 26 de novembro de 2013, que define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes. |
Resolução ANTAq |
20/18
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13/02/2014 |
Aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. |
Portaria SEP |
140
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05/05/2014 |
Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica n° 07/2014/GRP/SPO/ANTAQ/SEP, que detalha a metodologia para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento. |
Portaria SEP |
206
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11/07/2014 |
Altera o Anexo I da Portaria SEP/PR nº 03, de 07 de janeiro de 2014, que estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO. |
Resolução ANTAq |
3.584 |
15/08/2014 |
Aprova a proposta de alteração à norma anexa à resolução 3.274 – ANTAQ, de 6 de fevereiro 2014 e dá outras providências. |
Portaria SEP |
349
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01/10/2014 |
Regulamenta o art. 57 da Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências. Revogado pela portaria 530/2019 – MINFRA |
Resolução ANTAq |
3.707
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21/10/2014 |
Aprova a proposta de norma que regula a prestação de serviço portuário em bases não discriminatórias e a utilização excepcional de áreas e instalações portuárias concedidas, arrendadas ou autorizadas. |
Portaria SPU |
259
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14/10/2014 |
Dispõe sobre a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência e cancelamento e estabelece a definição do efetivo aproveitamento de que trata o art. 2, I, "b", do Decreto n. 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Revogado pela IN 4/2018 |
Resolução ANTAq |
3.708
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21/10/2014 |
Aprova a proposta de norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados. Tornou-se a Resolução 7/2016 |
Portaria SEP |
408
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28/11/2014 |
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, na forma dos Anexos I a V à presente Portaria |
Portaria SEP |
409
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28/11/2014 |
Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Santos com as regras de funcionamento das atividades portuárias, de forma a garantir condições para o seu eficiente desempenho, melhor utilização das instalações e equipamentos portuários, estímulo à concorrência na prestação de serviços portuários e o zelo pela segurança patrimonial, pessoal e ambiental. |
Resolução ANTAQ |
2
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18/02/2015 |
Altera a o Anexo da Resolução 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014 |
Decreto |
8.400
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05/02/2015 |
Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. |
Portaria SEP |
50
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06/03/2015 |
Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial de contrato de concessão de porto organizado ou de arrendamento de instalação portuária. Revogado pela portaria 530/2019 – MINFRA |
Resolução ANTAQ |
3
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20/05/2015 |
Aprova a Norma que estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área do porto organizado. |
Decreto |
8.428
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02/04/2015 |
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. |
Decreto |
8.437
|
22/04/2015 |
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. |
Portaria |
62
|
24/06/2015 |
Instituir a Agenda Regulatória da ANTAq, com o objetivo de aprimorar o processo regulatório, aumentando a transparência, conferindo previsibilidade para as ações da Agência e permitindo a participação social. |
Resolução |
4.093 |
07/05/2015 |
Aprova o reajuste para as Tarifas Portuárias |
Resolução |
4.190
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24/06/2015 |
Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre o parcelamento e a recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq. |
Resolução |
4271 |
04/08/2015 |
Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, na forma do Anexo desta Resolução. |
Resolução |
4.325 |
02/09/2015 |
Aprovar a proposta de norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário, na forma do Anexo desta Resolução. Tornou-se Resolução 13/2016 |
Portaria |
338
|
09/09/2015 |
Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto. |
Portaria |
499
|
05/11/2015 |
Estabelece regras e procedimentos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias e dá outras
providências. Revogado pela portaria 530/2019 |
Portaria |
404
|
02/10/2015 |
Estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme estabelecido no Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, revoga a Portaria SEP nº 9, de 2 de fevereiro de 2012. |
Portaria |
525 |
18/11/2015 |
Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015. |
Portaria |
127
|
23/03/2016 |
Definir diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado. |
Lei |
13.240
|
30/12/2015 |
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015. |
Portaria |
114
|
23/03/2016 |
Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias. |
Portaria |
203A
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19/04/2016 |
Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto a Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências. |
Medida Provisória |
727
|
12/05/2016 |
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências. |
Resolução |
4.828
|
07/06/2016 |
Aprovar a proposta de Norma que dispõe sobre prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações, em áreas sob a jurisdição de instalações portuárias brasileiras, na forma do Anexo desta Resolução. |
Resolução |
4.875
|
24/06/2016 |
Aprovar novos critérios para valores da garantia de execução dos contratos de adesão das instalações portuárias privadas definidas no art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. |
Resolução |
7
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02/06/2016 |
Disciplina e regular a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, excetuadas aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP), estação de transbordo de cargas (ETC), instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) e instalação portuária de turismo (IPTur). Substitui a 2240 |
Lei |
13334
|
13/09/2016 |
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. |
Decreto |
8.791
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29/06/2016 |
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 10.245, de 2020) |
Lei |
13.341
|
29/09/2016 |
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016. |
Resolução |
13
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11/10/2016 |
Estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à ANTAQ, bem como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço adequado, quando aplicável, e definir as respectivas infrações administrativas. Substitui a 4325 |
Resolução |
5.032
|
14/10/2016 |
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Substitui a 4271 |
PORTARIA INTERMINISTERIAL |
1
|
18/04/2017 |
Estabelece procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias |
Resolução Normativa |
18
|
26/12/2017 |
Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. |
Decreto |
9.048
|
10/05/2017 |
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuá |
Resolução Normativa |
20
|
15/05/2018 |
Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno Porte e de instalação portuária de turismo. |
Portaria SPU |
7145
|
16/07/2018 |
Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de |
Portaria SPU |
7.178
|
17/07/2018 |
Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização. |
Portaria SPU |
512
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28/09/2018 |
Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências. |
Portaria SPU |
517
|
05/10/2018 |
Disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, no setor de logística e transporte, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e dá outras providências. |
Resolução Conportos |
52
|
20/12/2018 |
Dispõe acerca da consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, conforme normas do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, e dá outras providências. |
MP |
870
|
01/01/2019 |
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
Decreto |
9.660
|
01/01/2019 |
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. |
Decreto |
9.660
|
01/01/2019 |
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. |
Lei |
8.987
|
13/02/1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Portaria MINFRA |
1.064
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14/05/2020 |
Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão |
Medida Provisória |
945
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04/04/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. |
Decreto |
10.245
|
18/02/2020 |
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos |
Resolução Normativa ANTAQ |
35
|
21/08/2019 |
Aprova a norma que estabelece obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de desempenho da navegação – sdn (módulo de apoio portuário) da antaq. |
Resolução Normativa ANTAQ |
34
|
21/08/2019 |
Aprova a Norma que Estabelece Parâmetros Regulatórios a Serem Observados na Prestação dos Serviços de Movimentação e Armazenagem de Contêineres e Volumes nas Instalações Portuárias.
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Decreto |
10.025
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20/08/2019 |
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
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Portaria MINFRA |
530
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14/08/2019 |
Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário. |
Lei |
13.844
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18/06/2019 |
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
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Resolução Normativa ANTAQ |
32
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10/05/2019 |
Aprova a norma que dispõe sobre a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas. |
Resolução Normativa ANTAQ |
31
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16/04/2019 |
Aprova a norma que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços (Módulo APP) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
|
Portaria SPU |
7.178
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17/07/2018 |
Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº2, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobreas diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização. |
Portaria SPU |
7.145
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16/07/2018 |
Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, 5 de junho de 2001 e a Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, alterada pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 2016. |
Decreto |
9.000
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09/03/2017 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Fun- ções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012. |
Decreto |
8.464
|
09/06/2015 |
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Revogado pelo Decreto nº 10.025, de 2019 |
Decreto |
8.465
|
09/06/2015 |
Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Revogado pelo Decreto nº 10.025, de 2019 |
Resolução ANTAq |
3.290 |
13/02/2014 |
Aprova a norma que dispõe sobre a autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. Revogada pela Resolução 20/18 |
Portaria SEP |
04
|
10/01/2014 |
Aprova diretrizes para a realização de obras e serviços de dragagem fora do âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), a serem realizados pelas autoridades portuárias. |
Portaria SEP |
03
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07/01/2014 |
Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO. |