Diploma	Resolu
Número	10
Data	29/07/2022
Descrição	Recomenda aos
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	84
Data	28/07/2022
Descrição	Suspende cautelarmente dispositivos da Resolu
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	976
Data	27/07/2022
Descrição	Estabelece procedimentos e diretrizes para habilita
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	80
Data	23/06/2022
Descrição	Especifica as condi
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	183
Data	10/06/2022
Descrição	Altera a Portaria RFB n
Status	Vigente

Diploma	Medida Provis
Número	1.120
Data	06/06/2022
Descrição	Transforma Fun
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	75
Data	02/06/2022
Descrição	Estabelecer obriga
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	76
Data	17/05/2022
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	74
Data	16/05/2022
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	75
Data	13/05/2022
Descrição	Regulamenta requisitos e procedimentos para verifica
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	71
Data	31/03/2022
Descrição	Estabelece os procedimentos para autoriza
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	72
Data	30/03/2022
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	48
Data	21/03/2022
Descrição	Altera as Normas da Autoridade Mar
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	183
Data	10/03/2022
Descrição	Esta Resolu
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	10.984
Data	07/03/2022
Descrição	Promulga as Emendas aos Anexos da Conven
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	69
Data	17/02/2022
Descrição	Estabelece a obrigatoriedade de presta
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	143
Data	11/02/2022
Descrição	Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Status	Vigente

Diploma	Ac
Número	105
Data	10/02/2022
Descrição	Agenda Regulat
Status	Vigente

Diploma	RDC
Número	597
Data	02/02/2022
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	10.950
Data	27/01/2022
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	66
Data	18/01/2022
Descrição	Define a
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	14.301
Data	07/01/2022
Descrição	Institui o Programa de Est
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	64
Data	14/12/2021
Descrição	Regulamenta a contrata
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	65
Data	14/12/2021
Descrição	Estabelece os procedimentos para opera
Status	Vigente

Diploma	RDV
Número	584
Data	09/12/2021
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	61
Data	01/12/2021
Descrição	Estabelece a estrutura tarif
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	62
Data	01/12/2021
Descrição	Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usu
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	59
Data	29/10/2021
Descrição	Regulamenta o transporte a granel de petr
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	56
Data	20/09/2021
Descrição	Valor limite para convoca
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	57
Data	17/09/2021
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	55
Data	14/09/2021
Descrição	Estabelece crit
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	54
Data	26/08/2021
Descrição	Estabelece crit
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	52
Data	19/08/2021
Descrição	Estabelece o Manual de An
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	53
Data	19/08/2021
Descrição	Altera a reda
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	6
Data	12/05/2021
Descrição	Normas da Autoridade Mar
Status	Vigente

Diploma	Nota T
Número	5
Data	30/04/2021
Descrição	Atualiza as medidas sanit
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	51
Data	23/03/2021
Descrição	Disciplina a explora
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	8.102
Data	13/02/2021
Descrição	Estabelece crit
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	53
Data	04/09/2020
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	14.047
Data	24/08/2020
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	1.064
Data	12/05/2020
Descrição	Estabelece os procedimentos para a outorga de autoriza
Status	Vigente

Diploma	Medida Provis
Número	945
Data	04/04/2020
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	10.245
Data	18/02/2020
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	42
Data	02/02/2020
Descrição	Altera as Normas da Autoridade Mar
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	10.025
Data	20/09/2019
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	34
Data	21/08/2019
Descrição	Aprova a Norma que Estabelece Par
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	35
Data	21/08/2019
Descrição	Aprova a norma que estabelece obrigatoriedade de presta
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	530
Data	13/08/2019
Descrição	Estabelece normas para altera
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	13.844
Data	18/06/2019
Descrição	Estabelece a organiza
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	32
Data	10/05/2019
Descrição	Aprova a norma que disp
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	31
Data	16/04/2019
Descrição	Aprova a norma que estabelece a obrigatoriedade de presta
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	9.676
Data	02/01/2019
Descrição	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	9660
Data	01/01/2019
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Medida Provis
Número	870
Data	01/01/2019
Descrição	Estabelece a organiza
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	52
Data	20/12/2018
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	11.190
Data	01/11/2018
Descrição	Estabelece cl
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	517
Data	05/10/2018
Descrição	Disciplina procedimentos e requisitos para a aprova
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	512
Data	27/09/2018
Descrição	Disciplina procedimentos e requisitos de aprova
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	7.178
Data	17/07/2018
Descrição	Altera a INSTRU
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	7.145
Data	16/07/2018
Descrição	Estabelece normas e procedimentos relativos
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	20
Data	15/05/2018
Descrição	Aprova a proposta de norma que disp
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	18
Data	26/12/2017
Descrição	Aprova a norma que disp
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	9.048
Data	10/05/2017
Descrição	Altera o Decreto n
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	1
Data	18/04/2017
Descrição	Estabelece procedimentos para cess
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	9.000
Data	09/03/2017
Descrição	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	5032
Data	14/10/2016
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	13
Data	11/10/2016
Descrição	Estabelecer os procedimentos para o registro de instala
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	8874
Data	11/10/2016
Descrição	Regulamenta as condi
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	13.341
Data	29/09/2016
Descrição	Altera as Leis nos
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	13.334
Data	13/09/2016
Descrição	Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei n
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	8791
Data	29/06/2016
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	4875
Data	24/06/2016
Descrição	Aprovar novos crit
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	4865
Data	20/06/2016
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	4828
Data	07/06/2016
Descrição	Aprovar a proposta de Norma que disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	7
Data	02/06/2016
Descrição	Disciplina e regular a explora
Status	Vigente

Diploma	Medida Provis
Número	727
Data	12/05/2016
Descrição	Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e d
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	203A
Data	19/04/2016
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	127
Data	23/03/2016
Descrição	Definir diretrizes para delimita
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	114
Data	23/03/2016
Descrição	Disciplina a explora
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	13.240
Data	30/12/2015
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	525
Data	18/11/2015
Descrição	Define os crit
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	499
Data	05/11/2015
Descrição	Estabelece regras e procedimentos para a recomposi
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	404
Data	02/10/2015
Descrição	Estabelece novos requisitos para aprova
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	338
Data	09/09/2015
Descrição	Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de crit
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	4.325
Data	02/09/2015
Descrição	Aprovar a proposta de norma que disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	4.271
Data	04/08/2015
Descrição	Aprovar a proposta de Norma que disp
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	62
Data	24/06/2015
Descrição	Instituir a Agenda Regulat
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	4.190
Data	24/06/2015
Descrição	Aprovar a proposta de Norma que disp
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	8.464
Data	09/06/2015
Descrição	Altera o Decreto n
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	8.465
Data	09/06/2015
Descrição	Regulamenta o
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	3
Data	20/05/2015
Descrição	Aprova a Norma que estabelece as diretrizes acerca da utiliza
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	4.093
Data	07/05/2015
Descrição	Aprova o reajuste para as Tarifas Portu
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	8.437
Data	22/04/2015
Descrição	Regulamenta o disposto no art. 7
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	8.428
Data	02/04/2015
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	50
Data	06/03/2015
Descrição	Estabelece regras e procedimentos para a transfer
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	2
Data	18/02/2015
Descrição	Altera a o Anexo da Resolu
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	8.400
Data	05/02/2015
Descrição	Estabelece os pontos apropriados para o tra
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	408
Data	28/11/2014
Descrição	Aprova os Regimentos Internos dos
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	409
Data	28/11/2014
Descrição	Aprova o Regulamento de Explora
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	3.707
Data	21/10/2014
Descrição	Aprova a proposta de norma que regula a presta
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.708
Data	21/10/2014
Descrição	Aprova a proposta de norma que regula a explora
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	259
Data	14/10/2014
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	349
Data	01/10/2014
Descrição	Regulamenta o art. 57 da Lei n
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	350
Data	01/10/2014
Descrição	Regulamenta as a
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.584
Data	15/08/2014
Descrição	Aprova a proposta de altera
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	206
Data	11/07/2014
Descrição	Altera o Anexo I da Portaria SEP/PR n
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	140
Data	05/05/2014
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.290
Data	13/02/2014
Descrição	Aprova a norma que disp
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	3.274
Data	07/02/2014
Descrição	Aprova a norma que disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	25
Data	07/02/2014
Descrição	Altera a Portaria n
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	418
Data	06/02/2014
Descrição	Institui o Grupo Especial de Fiscaliza
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.259
Data	30/01/2014
Descrição	Aprova a norma que disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.246
Data	21/01/2014
Descrição	Altera o Regulamento das Unidades Administrativas Regionais - UAR, aprovado pela Resolu
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	4
Data	10/01/2014
Descrição	Aprova diretrizes para a realiza
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.220
Data	09/01/2014
Descrição	Aprova a norma que estabelece procedimentos para a elabora
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	3
Data	07/01/2014
Descrição	Estabelece as diretrizes para a elabora
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	252
Data	06/12/2013
Descrição	Define as entidades respons
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	249
Data	05/12/2013
Descrição	Estabelece procedimentos para aplica
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	250
Data	29/11/2013
Descrição	Define as entidades respons
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.148
Data	27/11/2013
Descrição	Aprova proposta de Norma que regula a utiliza
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.149
Data	27/11/2013
Descrição	Aprova proposta de Norma que estabelece a obrigatoriedade de presta
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	244
Data	26/11/2013
Descrição	Define as entidades respons
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	245
Data	26/11/2013
Descrição	Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos m
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.131
Data	07/11/2013
Descrição	Aprova a proposta de norma que disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	50
Data	23/10/2013
Descrição	D
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.106
Data	16/10/2013
Descrição	Aprova o modelo de formul
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.093
Data	08/10/2013
Descrição	Aprova a proposta de norma que estabelece procedimentos para a elabora
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	3.073
Data	01/10/2013
Descrição	Instaura procedimento de consulta e audi
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.066
Data	18/09/2013
Descrição	Aprova a proposta de norma que disp
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	124
Data	30/08/2013
Descrição	Estabelece os procedimentos para aprova
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	8.071
Data	14/08/2013
Descrição	Altera o Decreto no
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	3.021
Data	09/08/2013
Descrição	Instaura procedimento de consulta e audi
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	111
Data	07/08/2013
Descrição	Estabelece as normas, os crit
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	110
Data	02/08/2013
Descrição	Regulamenta o par
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	2.997
Data	01/08/2013
Descrição	Altera o art. 10, inciso I, da Resolu
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	2.969
Data	16/07/2013
Descrição	Define a classifica
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	2.967
Data	03/07/2013
Descrição	Aprova o Modelo de Instrumento Convocat
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	8.033
Data	27/06/2013
Descrição	Regulamenta o disposto na Lei no
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	91
Data	24/06/2013
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	12.815
Data	05/06/2013
Descrição	Nova Lei dos Portos. Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	2.904
Data	14/05/2013
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	38
Data	15/03/2013
Descrição	Autoriza a Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP a desenvolver projetos e/ou estudos de viabilidade t
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	15
Data	15/02/2013
Descrição	Comunica que publicou, em seu s
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	12.743
Data	19/12/2012
Descrição	Altera as Leis nos
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	7.860
Data	06/12/2012
Descrição	Cria a Comiss
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	7.861
Data	06/12/2012
Descrição	Institui a Comiss
Status	Vigente

Diploma	Medida Provis
Número	595
Data	06/12/2012
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	12.715
Data	17/09/2012
Descrição	Altera a al
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	12.688
Data	18/07/2012
Descrição	Autoriza a Centrais El
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	2.390
Data	16/02/2012
Descrição	Aprova a norma para outorga de autoriza
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	9
Data	02/02/2012
Descrição	Estabelece os requisitos para aprova
Status	Revogado

Diploma	Lei Complementar
Número	140
Data	08/12/2011
Descrição	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	12.529
Data	30/11/2011
Descrição	Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	7.603
Data	09/11/2011
Descrição	Regulamenta as condi
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	2.240
Data	04/10/2011
Descrição	Aprova a norma que regula a explora
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	2.190
Data	05/08/2011
Descrição	Aprova a norma para disciplinar a presta
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	12.462
Data	04/08/2011
Descrição	Institui o Regime Diferenciado de Contrata
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	47
Data	07/04/2011
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	1.888
Data	08/12/2010
Descrição	Aprova a proposta de norma para disciplinar a elabora
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	1.695
Data	10/05/2010
Descrição	Rerratifica a resolu
Status	Revogado

Diploma	Portaria
Número	131
Data	04/05/2010
Descrição	Estabelece procedimentos para registro, elabora
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	108
Data	06/04/2010
Descrição	Estabelece diretrizes para outorga de concess
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	414
Data	30/12/2009
Descrição	Estabelece as diretrizes, os objetivos gerais e os procedimentos m
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	6957
Data	09/09/2009
Descrição	Altera o Regulamento da Previd
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	1.401
Data	16/07/2009
Descrição	Aprova a proposta de norma para outorga de autoriza
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	121
Data	13/05/2009
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	6766
Data	10/02/2009
Descrição	Promulga a Conven
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	6.620
Data	29/10/2008
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	11.774
Data	17/09/2008
Descrição	Altera a legisla
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	11.726
Data	23/06/2008
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	398
Data	11/06/2008
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	6.413
Data	25/03/2008
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	11.610
Data	12/12/2007
Descrição	Institui o Programa Nacional de Dragagem Portu
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	11.518
Data	05/09/2007
Descrição	Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de mar
Status	Vigente

Diploma	Nota T
Número	17
Data	12/07/2007
Descrição	Modelagem para Estudos de Viabilidade de Projetos de Arrendamentos
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	11.428
Data	22/12/2006
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	11.314
Data	03/07/2006
Descrição	Altera a Lei no
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	517
Data	18/10/2005
Descrição	Aprova a norma para outorga de autoriza
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	11.033
Data	21/12/2004
Descrição	Altera a tributa
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	4.871
Data	06/11/2003
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	55
Data	16/12/2002
Descrição	Aprova a norma sobre arrendamento de
Status	Revogado

Diploma	Plano
Número	SN
Data	01/12/2002
Descrição	Plano Nacional de Seguran
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	4.391
Data	26/09/2002
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Resolu
Número	306
Data	05/07/2002
Descrição	Estabelece os requisitos m
Status	Vigente

Diploma	Portaria
Número	118
Data	17/05/2002
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	4122
Data	13/02/2002
Descrição	Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados T
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	10.233
Data	05/06/2001
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	9.784
Data	29/01/1999
Descrição	Regula o processo administrativo no
Status	Vigente

Diploma	Instru
Número	27
Data	27/12/1998
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	2.594
Data	15/05/1998
Descrição	Regulamenta a Lei n
Status	Vigente

Diploma	Resolu
Número	237
Data	19/12/1997
Descrição	Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Pol
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	9.491
Data	09/09/1997
Descrição	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatiza
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	2184
Data	24/03/1997
Descrição	Regulamenta o art. 2
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	9.309
Data	02/10/1996
Descrição	Revoga a Lei n
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	1.990
Data	29/08/1996
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	9.277
Data	10/05/1996
Descrição	Autoriza a Uni
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	9.074
Data	07/07/1995
Descrição	Estabelece normas para outorga e prorroga
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	1467
Data	27/04/1995
Descrição	Fica criado o Grupo Executivo para Moderniza
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	8.987
Data	13/02/1995
Descrição	Disp
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	8.666
Data	21/06/1993
Descrição	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui
Status	Vigente

Diploma	Lei
Número	8.630
Data	25/02/1993
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	7.700
Data	21/12/1988
Descrição	Cria o Adicional de Tarifa Portu
Status	Revogado

Diploma	Carta Magna
Número	SN
Data	01/01/1988
Descrição	Constitui
Status	Vigente

Diploma	Decreto
Número	80.145
Data	15/08/1977
Descrição	Regulamento a Lei n.
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	6.288
Data	11/12/1975
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	1.235
Data	21/08/1972
Descrição	Concede isen
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	561
Data	30/04/1969
Descrição	Acrescenta um par
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	64.387
Data	22/04/1969
Descrição	Regulamenta o Decreto-lei n
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	5.395
Data	23/02/1968
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	126
Data	31/01/1967
Descrição	Define as atribui
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	116
Data	25/01/1967
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	83
Data	26/12/1966
Descrição	Estabelece normas para cobran
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	4.807
Data	17/12/1966
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	4.986
Data	18/05/1966
Descrição	Isenta de quaisquer tributos as embarca
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	5
Data	04/04/1966
Descrição	Estabelece normas para a recupera
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	4.907
Data	17/12/1965
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	4.917
Data	17/12/1965
Descrição	Isenta dos impostos de importa
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	54.295
Data	23/09/1964
Descrição	Regulamenta artigos da Lei n
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	52.472
Data	13/09/1963
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	1.456
Data	15/10/1962
Descrição	Estabelece normas e prazos para remessa das propostas de cr
Status	Revogado

Diploma	Decreto Legislativo
Número	9
Data	01/01/1962
Descrição	Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legisla
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	60
Data	19/10/1961
Descrição	Disciplina a aplica
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	50.878
Data	29/06/1961
Descrição	Isenta o Minist
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	50.877
Data	29/06/1961
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	50.876
Data	29/06/1961
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	48.242
Data	24/05/1960
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	47.067
Data	22/10/1959
Descrição	Estende
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	46.914
Data	29/09/1959
Descrição	Aprova conven
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	46.434
Data	15/07/1959
Descrição	Aprova Regulamento de disposi
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	46.178
Data	09/06/1959
Descrição	Estende a Confer
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	46.100
Data	19/05/1959
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	44.609
Data	08/10/1958
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	44.203
Data	30/07/1958
Descrição	Cria a Comiss
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	3.421
Data	10/07/1958
Descrição	Cria o Fundo Portu
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	3.244
Data	14/08/1957
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	3.165
Data	01/06/1957
Descrição	Modifica o art. 278 do Decreto-lei n
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	3.108
Data	10/03/1957
Descrição	Altera o par
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	2.872
Data	18/09/1956
Descrição	Revoga o
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	2.546
Data	16/07/1955
Descrição	Autoriza os concession
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	2.481
Data	12/05/1955
Descrição	Revoga o Decreto-lei n
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	1.421
Data	30/08/1951
Descrição	D
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	1.342
Data	01/02/1951
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	9.800
Data	09/09/1946
Descrição	Considera como renda complementar da administra
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	9.406
Data	27/06/1946
Descrição	Estende
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	8.806
Data	24/01/1946
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	8.439
Data	24/12/1945
Descrição	Regula o servi
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	17.788
Data	08/02/1945
Descrição	Aprova instru
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	6.460
Data	02/05/1944
Descrição	Regula a constru
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	5.452
Data	01/05/1943
Descrição	Aprova a Consolida
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	5.452
Data	01/05/1943
Descrição	Aprova a Consolida
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	3.844
Data	20/11/1941
Descrição	Rev
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	7.838
Data	11/11/1941
Descrição	Aprova o regulamento da Comiss
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	3.602
Data	09/09/1941
Descrição	Disp
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	2.827
Data	03/12/1940
Descrição	Extingue as taxas de "Abertura de Armaz
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	2.619
Data	24/09/1940
Descrição	Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importa
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	2.574
Data	12/09/1940
Descrição	Altera a tabela - B - Atraca
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	810
Data	06/09/1940
Descrição	Define o ano civil.
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	1.479
Data	03/08/1939
Descrição	Torna extensivo aos demais portos organizados do pa
Status	Revogado

Diploma	Decreto Lei
Número	347
Data	23/03/1938
Descrição	Derroga
Status	Revogado

Diploma	Lei
Número	209
Data	30/05/1936
Descrição	Providencia sobre o pagamento de entradas no Cais do Porto do Rio de Janeiro
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	24.599
Data	06/07/1934
Descrição	Autoriza a concess
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	24.577
Data	04/07/1934
Descrição	Substitui, em suas aplica
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	24.511
Data	29/06/1934
Descrição	Regula a utiliza
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	24.508
Data	29/06/1934
Descrição	Define os servi
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	24.447
Data	22/06/1934
Descrição	Define, nos portos organizados, as atribui
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	24.343
Data	05/06/1934
Descrição	Manda efetuar a nova tarifa das alf
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	23.629
Data	23/12/1933
Descrição	Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflam
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	6.501
Data	06/06/1907
Descrição	Aprova as instru
Status	Revogado

Diploma	Decreto
Número	1.746
Data	13/10/1869
Descrição	Autoriza o Governo a contratar a constru
Status	Revogado